ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 16.08.1993.

Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios 04/93, do Departamento de Trânsito da Polícia Civil do Estado, 20/93, da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, 216/93, da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 252/93, da Divisão de Comunicação Social da Polícia Civil, no Estado, s/nº, da Câmara dos Deputados e 516 e 517/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfedlt, 01 Pedido de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/93 (Processo nº 730/93); pelo Vereador Décio Schauren, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 214/91 (Processo nº 2497/91); pelo Vereador Fernando Zachia, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 107/93 (Processo nº 2060/93). Após, o Senhor Presidente comunicou a ausência de representante da Associação Comunitária Delta do Jacuí no espaço destinado à Tribuna Popu1ar, de acordo com o Artigo 100 da Lei Orgânica Municipal. Em PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 238/91, discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 97, 99 e 87/93, este discutido pelo Vereador João Dib; os Projetos de Resolução nºs 21 e 22/93; os projetos de Lei do Executivo nºs 47, 54, 56 59, 57, este discutido pelo Vereador Artur Zanella e 58/93, discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Ilgenfritz; e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 78/93; e, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 103/92 e 96/93; e os Projetos de Lei do Executivo nºs 48, 53 e 55/93, este discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, no Plenário, da Senhora Marilena Marin, Secretária Nacional da Lega Nord, Consigliera Regionale, Região de Veneto; do Senhor Fabrizio Comencini, Executivo do Movimento Responsável Nacional da Organização, Vice-Presidente do Consiglio Regionale de Veneto que congrega as Sete Províncias da Itália; do Presidente da Massolin de Fiori, Senhor Júlio Posenato; do Senhor Darci Luzato e do Senhor Sérgio Sepi, Presidente do Círculo Trentino de Porto Alegre, nos termos do artigo 142, I do Regimento Interno, concedendo a palavra à Senhora Marilena Marin e ao Senhor Fabrizio Comancini, que expuseram o motivo da visita nesta Cidade. Após, o Vereador Airto Ferronato, em nome da Casa, agradeceu a presença dos visitantes, discorrendo sobre a importância dessa inter-relação do Rio Grande do Sul com a Região de Veneto. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno, sendo os mesmo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e quarenta e seis minutos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado por vinte e um Votos SIM contra nove Votos NÃO o Parecer nº 180/93 (Processo nº 1555/93) da Comissão de Constituição e Justiça, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, João Dib, Jair Soares, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Eloi Guimarães e Antônio Hohlfeldt, este com Declaração de Voto e tendo votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gui1herme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann e Gerson Almeida, todos com Declaração de Voto, com exceção do Vereador Lauro Hagemann. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Programa Atualidade da Rádio Gaúcha, pela passagem de seu primeiro ano de atividades, com a Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS, pelo lançamento da Rádio Gaúcha FM, e com o Senhor Romeu Nerci Luft, pela Distinção de Grau Oficial da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho pelo Tribunal Superior do Trabalho, ocorrida em Brasília; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Senhor Marco Antonio Becker, pela vitória no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul; do Vereador Gerson Almeida, de Voto de Congratulações com a nova diretoria da Associação dos Empregados da Companhia Riograndense de Telecomunicações; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Rio Grande do Sul; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com a Faculdade de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul , pelo transcurso de seu nonagésimo sétimo aniversário, com o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem, pela passagem de seu qüinquagésimo sexto aniversário, com a Cantina Dom Benito, pelo transcurso de seu segundo aniversário, e com a Ordem dos Advogados do Brasil, pela passagem do Dia do Advogado; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Senhor Wellington Pacheco Barros, por sua posse como Juiz do Tribunal de Alçada, com a Senhora Cléa Carpi da Rocha, pelo recebimento da Comenda Osvaldo Vergara, e com o Senhor Geraldo Nogueira da Gama, pelo recebimento da Comenda Osvaldo Vergara; do Vereador Wilton Araújo, de Votos de Congratulações com a Universidade Luterana do Brasil, pelo transcurso de seu vigésimo primeiro aniversário, e com o Senhor Günther Schielper, Prefeito Municipal de Canela, pelo lançamento do Teatro Municipal de Canela; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja oficiado ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, convidando-o a comparecer a esta Casa para prestar esclarecimentos sobre o processo de Municipalização do Sistema de Saúde em nossa Cidade. Ainda, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja encaminhada ao Governo do Estado, aos Deputados Estaduais da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, à Diretoria e aos Núcleos do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS-Sindicato uma Moção de Protesto desta Casa ante a decisão de argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 9536/92, que trata da cedência de professores para exercerem suas funções como diretores nos quarenta e dois Núcleos do Sindicato. Este Requerimento foi encaminhado pelo Vereador Nereu D’Ávila e, após, retirado pela autora. Na ocasião foi também aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado o Suplente Darci Campani, em substituição à Vereadora Helena Bonumá, comunicando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação e Cultura. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt denunciou fatos que vem se desenrolando na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - onde funcionários desse Órgão prestam serviços a empresas privadas sem que recebam remuneração para isso, constituindo-se tal situação em uma ilegalidade. Registrou o fato de as agencias da EBCT terem se transformado em postos de venda do “Carnê do Baú”, do Senhor Sílvio Santos e, até mesmo, em postos de trocas promocionais de empresas privadas, sem que por esse serviço a Empresa receba qualquer pagamento, o que leva a uma deterioração da qualidade do serviço postal prestado pela EBTC à população, principalmente do serviço de Caixas Postais. Disse ter mantido conversa com o Deputado Federal José Fortunati, na terça-feira passada, que afirmou ter entrado com uma Representação na Procuradoria da República a respeito desses fatos, que, em sua visão, constituem um patente desvio de função dos funcionários da EBTC. Propugnou, ainda, que, através da Comissão de Defesa do Consumidor, esta Casa convide o Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestar esclarecimentos. O Vereador Luiz Braz registrou sua visita, ontem, ao Município de Estrela, em nome desta Casa, falando da calorosa recepção promovida pelos munícipes daquela Cidade e de jogo de futebol realizado entre os representantes da Câmara Municipal de Porto Alegre e os Vereadores de Estrela, que venceram. Registrou, também, churrasco oferecido aos representantes desta Casa em Estrela, ocasião na qual foi também oferecida uma placa de prata com inscrição de homenagem à Câmara Municipal de Porto Alegre, entregue por Sua Excelência ao Presidente deste Legislativo. O Vereador Gerson Almeida falou sobre Pedido de Informações que encaminhou ao Governo do Estado, solicitando informações sobre três linhas telefônicas, pretendendo saber quais são seus endereços e quem são seus titulares. Disse tratarem-se de telefones administrativos que se encontram instalados em residências de membros do primeiro escalão do Governo Estadual: do Secretário de Transportes do Estado, do Chefe da Casa Civil do Estado e do Secretário Estadual de Energia e Comunicações. Afirmou que o titular destes telefones é a Companhia Riograndense de Telecomunicações — CRT — e que, por se tratar de telefones administrativos, não são tarifados. Registrou que tais telefones não tem contrato algum com a CRT e que se o Governo do Estado deseja que estas linhas estejam a seu serviço, deveria tê-las em seu nome, desonerando, dessa forma, a empresa. Propugnou pela resposta do Governador. Em COMUNICAÇAO DE PRESIDENTE o Vereador Wilton Araújo informou aos Senhores Vereadores que amanhã, às dezessete horas, estará sendo inaugurada a placa que comemora a destinação do nome de “Sala Joaquim Felizardo” à Sala da Comissão de Educação e Cultura, convidando os Senhores Vereadores para o descerramento da placa. Apregoou, ainda, solicitação de licença do Senhor Prefeito Municipal para afastar-se do Município das quinze horas do dia vinte de agosto às vinte e uma horas do dia vinte e dois do mesmo mês do corrente ano, para viajar a São Paulo onde participará de reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Darci Campani disse concordar com as colocações do Vereador Antonio Hohlfeldt, afirmando que os usuários dos serviços da CRT indiretamente subsidiam as retransmissoras de televisão que se utilizam do sistema de satélite, haja vista que o contato com as centrais transmissoras equivalem a novecentos e sessenta canais telefônicos constantemente ligados, a um custo muito mais baixo que o das ligações feitas por usuários comuns. Teceu considerações acerca da capacidade energética dos resíduos sólidos eliminados pela população de Porto Alegre, dizendo que nosso lixo possui dez vezes mais energia do que aquela gasta para sua coleta, fazendo especial menção à coleta seletiva do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e entregando ao Senhor Presidente estudo que solicitou fosse encaminhado à Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Registrou, ainda, que na próxima quarta-feira, encontrar-se-á participando do Primeiro Simpósio Latino-Americano de Resíduos Sólidos, onde apresentará trabalho juntamente com outros membros da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o que lhe impedirá de, eventualmente, assumir em substituição a algum Vereador de sua Bancada que se afastar. O Vereador Jocelin Azambuja registrou sua preocupação com o assentamento de famílias em Porto Alegre, dizendo que a área recebida da Mitra Diocesana destinada ao assentamento dos moradores da Vila Cai-Cai poderia ser também destinada ao assentamento de famílias que se encontram residindo nas Praças Moema e Paraguaçu, no Morro do Espírito Santo, propugnando, assim, pela devolução dessas áreas verdes à população. Afirmou ser muito mais econômico e racional a construção de edifícios para assentar as famílias, sendo estes preferíveis às casas, haja vista a indisponibilidade de áreas urbanas para construções horizontais. Sugeriu ao Executivo Municipal a recapagem de trechos da Avenida Sertório, onde esse serviço esta sendo feito de forma insatisfatória. Registrou, ainda, sua concordância com projeto da Vereadora Helena Bonumá, que propugna pela elaboração de uma publicação sobre a AIDS por este Legislativo. Ainda, durante a ORDEM DO DIA, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/93 (Processo nº 1626/93) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Também, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando a retirada, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno, de Moção de Apoio de sua autoria ao SINDICAMARA, por sua reivindicação no sentido de antecipar a segunda parcela da folha de pagamento do corrente mês para o próximo dia vinte e quatro. Às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Neste momento teríamos a Tribuna Popular, para a qual foi inscrita a Associação Delta do Jacuí, que exporia sobre o valor social com ganhos para todos na saúde, mais fonte de renda, mais qualidade de vida. Infelizmente não se faz presente.

Passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1626/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 87/93, do Vereador João Dib, que estabelece a obrigatoriedade da informação de cálculos das reposições salariais dos municipários e dá outras providências. Com Substitutivo n° 01.

PROC. 1767/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/93, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. João José de Assis Machado.

PROC. 1917/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 54/93, que cria duas FGs de Diretor de Escola de 1° Grau Completo, duas de Vice-Diretor de Escola de 1° Grau Completo, no Quadro do Magistério Municipal, duas de Secretário de Escola I, no Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 1782/93 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 78/93, do Vereador João Motta, que altera o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal.

PROC. 2766/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/91, do Vereador Clovis Ilgenfritz, que denomina Praça José Luiz Carneiro Cruz um logradouro público, no Bairro Mato Sampaio. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 1770/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/93, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 150.660.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. 1787/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/93, da Vereadora Helena Bonumá, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar uma publicação destinada a orientar sobre prevenção contra AIDS e discriminação de seus portadores.

PROC. 1855/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 97/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Oswald de Andrade um logradouro público localizado no Bairro Santa Tereza.

PROC. 1962/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 99/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Waldemar Canterji um logradouro público localizado no Bairro Boa Vista.

PROC. 1938/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/93, que declara de utilidade pública a Fundação GAIA.

PROC. 1956/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/93, que declara de utilidade pública a Sociedade Humanitária Padre Cacique.

PROC. 1964/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/93, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal, localizado onde existia o leito da rua Bernardino Bernardi, por imóvel de propriedade da Empresa Ruas Amantino e Cia. Ltda.

PROC. 2031/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/93, que declara de utilidade pública o Centro de Apoio a Atividades Econômicas e Informais “Ana Terra”.

2ª SESSÃO

PROC. 1285/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/92, do Ver. Nereu D’Ávila, que transpõe para o quadro funcional do Executivo Municipal os servidores da Cia. Carris Porto-Alegrenses que prestam serviços ao mesmo por prazo igual ou superior a dez anos.

PROC. 1785/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 96/93, do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a adoção do Arroio Dilúvio e dá outras providências.

PROC. 1813/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/93, que cria a função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada, e dá outras providências.

PROC. 1879/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/93, que declara de utilidade pública o Centro Comunitário da Vila Orfanatrófio I.

PROC. 1937/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/93, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária (FESC) a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 36.308.392.600,00 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito para a discussão preliminar de pauta, pela ordem, e está com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desde logo eu chamo a atenção, porque provavelmente eu comece a falar e dirão que eu não estou tratando da Pauta, mas para que eu chegue no processo que quero discutir, quero colocar algumas coisas aqui.

A Lei Orgânica determina que convênios e contratos venham à Câmara para serem aprovados. A anterior Lei Orgânica determinava a mesma coisa. E nesta Casa não foram aprovados, por exemplo, o projeto em que se pretendia fazer a sinalização de toda a cidade, recebendo 100 milhões de cruzeiros à época, para colocar todas as nossas sinaleiras no computador, fazer um comando extraordinário no trânsito desta Cidade. Veio o contrato para ser aprovado aqui, nós tínhamos que gastar num projeto 3 milhões e 200 mil cruzeiros, a Câmara entendeu por bem não aprovar os 3 milhões e 200 mil cruzeiros, e nós perdemos 100 milhões, que fizeram a sinalização de Curitiba.

Nós íamos cobrir o Auditório Araújo Vianna, mandamos o contrato para esta Casa, eram 17 milhões de cruzeiros - e nós tínhamos doação de 6 milhões, deveríamos investir 11. O mesmo Vereador que analisou o projeto de sinalização da cidade, depois de se manifestar favoravelmente, terminou dizendo que era contrário, não sabia explicar o porquê, mas foi contrário. E nós também não cobrimos o Araújo Vianna.

A elevada sobre a Mauá, veio o contrato para esta Casa, não foi aprovado porque se chama Elevada Marechal Artur da Costa e Silva, o MDB entendeu que não podia aprovar, e nós não fizemos a elevada sobre a Mauá.

Vejam que era o chamado tempo do autoritarismo, tudo era feito com a participação da Câmara Municipal. Agora, depois do autoritarismo, quando chegou a liberdade, a democracia, a Lei Orgânica continua a mesma e o Prefeito, os Prefeitos, continuam não mandando para a Câmara e nós vamos fazendo as coisas desta Cidade a bel prazer, com desígnios do Sr. Prefeito da Cidade, o que não está absolutamente correto. Recentemente, do dia 2 de junho, foi aprovada uma lei onde nós fomos envolvidos. O DMAE veio aqui, chorou as suas misérias, disse das suas dificuldades, e nós, responsáveis que somos: é tratamento de água, é saúde, nós temos que dar a eles as condições necessárias, não podemos negar. Então, foram realinhadas as tarifas que passaram a ter a inflação e, durante 4 meses, mais 8.35% sobre a tarifa d’água. Mas nesse dia, quando se fez essa lei, duas condições foram colocadas: “em sessenta dias o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal um Projeto de Lei oficializando o índice de custo do DMAE”. Não mandou. Ele já recebeu o dinheiro; tinha à época, quando chorou as misérias aqui, duzentos bilhões de cruzeiros no sistema financeiro. Quem está mal não tem todo esse dinheiro. E esse País esta mal porque, em vez de investir os nossos recursos, eles vão para o sistema financeiro que o indivíduo ganha sem fazer nada. Não cria emprego, não dá facilidades e não resolve nada. E a Prefeitura está agindo exatamente como um investidor, muito dinheiro no sistema financeiro e nada de obras necessárias. A rua onde passo todos os dias, a Germano Petersen, todos os dias tem fuga d’água. Esta toda abaulada a rua e hoje estão lá fazendo mais uma fuga d’água. Não era de trocar a rede com tanto dinheiro que o DMAE tem? O Executivo encaminhará, no prazo de 60 dias, Projeto de Lei regulamentando o período de vencimento das contas de água. Quero dizer que me manifestei contrário a este Projeto de Lei que foi apresentado aqui por um Vereador da Casa, porque eu dizia que o DMAE tem que receber as suas receitas religiosamente e nós não podemos interferir. Vejam, portanto, que tudo o que foi digressão, nesse momento, foi para chegar a um Projeto de Lei que seria absolutamente desnecessário se a Administração da Prefeitura procedesse com a correção de quem jurou cumprir a Lei Orgânica. Veio aqui, o Dr. Olívio, jurou cumprir a Lei Orgânica, no dia 1° de janeiro de 1989. Três de abril de 1990, repetiu o juramento, com ele, o Dr. Tarso Fernando Genro. Dia 1° de janeiro de 1993, o Dr. Tarso Fernando Genro prometeu, jurou cumprir a Lei Orgânica, e não está cumprindo. É em razão da Lei 6855 que fixa a reposição salarial dos servidores municipais.

Eu disse, e não vou querer ser contundente hoje, que o pagamento não estava sendo feito de maneira correta. Sempre deixou dúvidas. Não deixaria dúvidas, se a Lei Orgânica fosse cumprida no seu art. 119. Não precisaria fazer uma lei dizendo que um homem tem que ter vergonha na cara. Mas, parece que é necessário. Eu que brigo contra as leis, estou fazendo uma lei: eu quero que o Município, vinte dias depois de concedida a reposição salarial, diga como é que ela foi calculada, porque até hoje ninguém sabe; só o Dr. Prefeito e o Dr. Secretário da Fazenda. Ninguém mais! Por quê? Não sei! Não se cumpre a lei.

Acho que muitas vezes nós ficamos na certeza de que houve lesão aos municipários. Há pouco tempo, ele tentou violentar a lei, fazendo chantagem. Foi na Justiça, perdeu. Depois, por algum motivo, resolveu pagar. Mas tentou até chantagem.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, folgo que mais um Vereador, com mais ênfase, agrega-se a minha cobrança acerca dos convênios.

O Prefeito Municipal assinou, nesse mês, mais dois ou três convênios, sem mandar para esta Casa. Ele não manda mais nada, nem convênio, nem contrato. Isso vai repercutir, futuramente, coligações entre o Tribunal de Contas e esta Casa.

Já que V. Exª citou esse aspecto, que não mandam para cá, eu estou citando mais dois convênios, estou mandando pedido de informações, são assinados, todos eles nobres. Um é para o Hospital de Pronto Socorro, outro não sei para quê; esse convênio com a FUNDATEC, era convênio, depois, virou contrato, mais tarde virou ajuste.

Mas, na Lei Orgânica é bem claro: é contrato, convênio e atos assemelhados, para evitar, exatamente, de trocarem o nome. O Ato com a FUNDATEC não foi assinado pelo Prefeito Municipal, foi assinado pelo Sr. Secretário da SMOV em nome da Prefeitura, sem ter autorização nem da Câmara e nem do Prefeito.

O SR. JOÃO DIB: Isso é absolutamente ilegal e encerro aqui dizendo que nós vamos somar permanentemente, até que o Prefeito desta Cidade entenda que deve cumprir a Lei Orgânica, que agora é mais clara, dizendo que tudo tem que ser mandado para cá; portanto, o autoritarismo tão criticado permanentemente era mais decente, correto e mais digno do que está acontecendo agora; só irregularidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vimos a esta tribuna para nos manifestar em relação ao Projeto de Lei do Executivo 55/93, que trata da autorização à Fundação de Educação Social e Comunitária, FESC, de abrir créditos suplementares no valor de 36.308.392 cruzeiros reais, agora. Esta é uma preocupação que nós trazemos aqui em relação a esse projeto, porque estávamos verificando que a maior parte dos créditos previstos se destinam só a pagamento de serviços de terceiros e encargos. Praticamente todos os 36 bilhões de cruzeiros antigos, 36 milhões de cruzeiros reais agora, são destinados só para pagamento de serviço de terceiros e encargos e nos parece isso muito preocupante, porque a administração tem que procurar, evidentemente, ter a atuação dos seus departamentos, de todas as suas secretarias com o pessoal justamente do seu corpo de funcionários, do seu corpo técnico. Essas contratações de serviço de terceiros, como nós tivemos aí o caso desses contratos feitos com o pessoal da COOTRAVIPA, de outras cooperativas em relação às questões do lixo, isso nos preocupa bastante, porque nós tivemos olhando aqueles contratos, e a própria Comissão que analisou os contratos viu que eles foram elaborados de forma muito duvidosa. Por quê? Porque deixam margem aos funcionários daquelas cooperativas para requererem o seu vínculo empregatício com o Município de Porto Alegre. Entendemos que em uma discussão na Justiça do Trabalho poderão ter sucesso com aquele tipo de contrato. Então, esses contratos, que devem ter sido feitos com a FESC para pagamento de serviços de terceiros, teriam que ser melhor analisados para que, amanhã ou depois, não se tenha situação semelhante.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me solidarizo com V. Exª, pelo seu pronunciamento muito bem apanhado. V. Exª tem absoluta razão. Desse crédito suplementar, a maioria absoluta do dinheiro, senão quase todo, vai para esse tipo de coisa que nós aqui temos cuidado. Houve, no semestre passado, uma grande discussão em torno disso, os colegas da Comissão de Justiça têm em mente isso eu fico satisfeito que nós chamemos a atenção, como V. Exª está fazendo neste momento, para que nós não venhamos a nos arrepender a nos arrepender. Eu creio que nós temos que levar a fundo isso aí, porque não vai ser daqui que nós vamos estar dando cheque em branco para esse tipo de coisa.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na semana passada eu havia falado sobre isso e até tive o prazer, hoje, de uma visita do Ver. José Valdir, que está licenciado, que ficou de mandar oficialmente algumas informações. Agora, essa preocupação para o ano que vem, V. Exª não deve ter. Como foi aberto 5% além da destinação orçamentária, não se preocupe porque esse processo não vai aparecer aqui mais, vai ser suplementado diretamente, por decreto e não por lei.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É importante o registro da preocupação do nosso Presidente da Comissão de Finanças da Câmara, o Ver. Zanella, que tem sido tão zeloso por esses aspectos. Nós nos preocupamos, porque, quando eu li aquele contrato da COOTRAVIPA, eu fiquei preocupado e pensando se havia passado pela mão de algum colega Procurador, de tão mal-elaborado que estava. Também, como advogado e como profissional que atua na área trabalhista, eu vi que o contrato é muito elementar para ser elaborado por um corpo técnico tão qualificado como o que temos na Procuradoria-Geral do Município. Deverá, tranqüilamente, na Justiça do Trabalho, esse pessoal ter reconhecido o seu vínculo. Essa é a minha grande preocupação hoje. Temos que tomar atitudes mais concretas nesta Casa para fazermos uma profunda análise dos contratos que estão sendo feitos na Procuradoria-Geral do Município. Precisamos ver esses contratos de encargos com terceiros, que tipo de contratos estão sendo feitos, porque senão o Município de Porto Alegre vai cair em sérios problemas, como está tendo, hoje, o Governo do Estado em relação a contratos mal-elaborados ao longo das administrações e que acabam na Justiça tendo os vínculos de trabalho reconhecidos. É importante que esta Casa tome providências. Nós vamos entrar com um requerimento para fazer uma avaliação de todos os contratos que tramitam. Seria também importante que a Comissão de Justiça da Casa analisasse, porque não podemos admitir que contratos - evidentemente feitos com o maior zelo possível, por parte dos colegas Procuradores, que tenho certeza os fizeram com a melhor das intenções - possam nos levar a um caminho muito perigoso.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com relação a esses contratos da COOTRAVIPA, tivemos uma Comissão que trabalhou no sentido de averiguar os perigos que corre o Município com relação àqueles contratos. A Comissão concluiu que deveríamos, para não prejudicar algumas pessoas que são associadas à COOTRAVIPA, e que não poderiam trabalhar em nenhum outro lugar, a não ser na COOTRAVIPA, dar um prazo para que a COOTRAVIPA, até o final do ano, possa participar de licitações e para que o Município, que já está exposto ao perigo de ver reconhecidos os vínculos daqueles trabalhadores, passe a ter uma nova disposição frente a essa cooperativa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O Ver. Luiz Braz coloca bem e lembra o trabalho que desenvolveram naquela Comissão. Precisamos agora estender esse trabalho a outras áreas do Executivo Municipal, para fazermos o levantamento de todos os contratos que andam circulando com serviços de terceiros. Isso é muito importante, porque é muito perigoso e tenho certeza de qualquer colega desta Câmara de Vereadores, com formação na área de Direito, vai se preocupar como se preocuparam o Ver. Luiz Braz e outros Vereadores da Comissão que estudou a questão da COOTRAVIPA, com outros contratos que estejam feitos em outras áreas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Suspenderemos por alguns minutos a Discussão Preliminar de Pauta.

Nesta tarde, contamos com a honra das presenças da Drª Marilena Marlin, Secretária Nacional da Lega Nord, Consigliera Regionale, Região de Veneto; Dr. Fabrizio Comencini, Executivo do Movimento Responsável Nacional da Organização, Vice-Presidente do Consiglio Regionale de Veneto que congrega as Sete Províncias da Itália; Presidente da Massolin de Fiori, Sr. Júlio Posenato; Sr. Darci Luzato; Sr. Sérgio Sepi, presidente do Círculo Trentino de Porto Alegre.

É uma honra para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre poder recebê-los, sentir as suas experiências e tentar transmitir as nossas experiências, dados os laços que unem os Estados, principalmente o Estado do Rio Grande do Sul, onde temos uma enorme colonização de imigrantes italianos. E cá entre nós, os 33 Vereadores da Cidade de Porto Alegre temos muitos descendentes de italianos, como a Dr.ª Marilena Marin constatou pela nossa chamada.

Então, essa inter-relação entre o Rio Grande do Sul, Capital Porto Alegre, com a Região de Veneto é muito boa para nós para nós, dadas as suas identidades étnicas e culturais que existem hoje.

Neste momento, que é de honra para esta Casa, gostaria de ouvir a saudação dos nossos visitantes.

A SRA. MARILENA MARIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente eu só falo italiano. Procurei falar pausadamente e será feita a tradução posteriormente.

É com emoção que me encontro frente aos representantes da cidadania de Porto Alegre. É a terceira vez que venho a Porto Alegre e sempre com a mesma emoção. Lendo os nomes, aqui, vejo sobrenomes que são iguais aos que encontro na minha terra, na Itália, naquela parte que se encontra a nordeste e que se chama Vêneto e de onde mais de 100 anos tantos partiram. É por isso que vim a primeira vez para encontrar com aquelas pessoas e aqui encontrei uma parte da minha terra, do meu Vêneto. Esta é uma experiência importante. Sempre venho com emoção a este Estado e para este Estado do Brasil, para aprender também um conceito importante para nós, do movimento que represento no Vêneto: a liga Nord, que atualmente é o Movimento mais importante do norte da Itália e está-se tornando o partido mais importante da Itália. Nós queremos levar o federalismo à Itália, o único Estado, ainda, nos tempos modernos, onde o federalismo não foi realizado. O nosso Movimento quer realizá-lo. E também por isso é a terceira vez que venho ao Brasil, porque vocês fizeram o federalismo, e o estão fazendo um pouco de cada vez, adaptando, mudando, de acordo com as situações. E das outras vezes estudei a Constituição de V. Exª, as modificações trazidas pela mesma.

É sempre com prazer que venho ao Brasil e, sobretudo, a este Estado.

Espero também que o Sr. Prefeito e V. Ex^as possam vir me visitar no Vêneto. Como eu disse antes, é do intercâmbio recíproco que se aprende sempre, que se aprende a governar ou a colaboração mútua. Deixo um até logo e espero hospedá-los na nossa terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Dr. Fabrizio Comencini.

O SR. FABRIZIO COMENCINI: Boa tarde, depois da Secretária Nacional, eu quero trazer uma saudação aos Vereadores da Câmara de Porto Alegre em nome do Parlamento da Região do Vêneto, do qual sou o Vice-Presidente.

A Região do Vêneto, que possivelmente conheçam, a Capital é Veneza, é formada por sete províncias; possui quatro milhões e trezentos mil habitantes. É umas das regiões mais importantes da Itália, a segunda depois da Lombardia, cuja capital é Milão.

Quando começou a imigração para o Brasil, para a América do Sul e para a América do Norte era uma região pobre. Hoje é uma das regiões mais ricas da Europa, em nível de regiões mais ricas da Alemanha, da Holanda ou da França Central. Esse mérito se deve aos nossos imigrantes que foram tão longe e alguns retornaram e com sua força de trabalho reconstruíram o Vêneto.

A nossa relação com a América do Sul não é apenas uma relação de amizade, é uma relação de irmandade e também uma relação de civilidade, a mesma civilidade européia, a mesma civilidade latina que se funde e tem continuidade na História.

Eu, em nome do Parlamento Regional do Vêneto, saúdo a todos. E, se vierem a Veneza, serão nossos hóspedes e o nosso Parlamento, com honra, poderá lhes hospedar, como hoje vocês receberam o Vêneto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Mesa, vai agradecer a presença de nossos visitantes, o Sr. Secretário, Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente Wilton Araújo, Srª Secretária da Lega Nord, Drª Marilena Marin, Executivo do Partido Responsável Nacional da Organização, Dr. Fabrizio Comencini, Vice Presidente do Consiglio Regionale de Vêneto; Presidente da Massolin di Fiori, Júlio Posenato; meu amigo Sérgio Sepi, meu ilustre conterrâneo, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores. Gostaria de dizer aos nossos ilustres visitantes que, na qualidade de descendentes de italianos, sinto-me honrado por fazer esta saudação em nome da Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O Rio Grande do Sul, como bem sabemos, é na verdade a Europa, a África, a Ásia e o Brasil. Numa vasta região deste Estado fala-se alemão e, em outra, se fala o italiano e eu tenho a satisfação de dizer aos Senhores ilustres visitantes que me criei falando nosso dialeto italiano no interior do Estado, que ainda hoje falo e entendo bem.

O Prof. Darci Buzato falou-me na semana passada da visita dos nossos ilustres convidados, aqui no Rio Grande do Sul e, em especial, em Porto Alegre. Então, tomei a liberdade de convidá-los para que viessem até a Câmara Municipal, à nossa Casa do Povo, para que pudéssemos saudá-los. Uma coisa importante que gostaria de registrar é que a Lega Nord tem um Partido italiano que tem feito a maioria dos seus prefeitos nesta última eleição que lá se realizou, daí porque nosso interesse em oficializar os diversos dialetos italianos de cada região da Itália. Aqui no Brasil - em especial nós que temos o nosso dialeto italiano Vêneto, entendemos que, uma vez incrementado lá, seria importante para todos os povos e para todos os países onde este dialeto é falado. Particularmente, eu acredito que o gaúcho entendeu como uma língua extraordinariamente bonita, a italiana. O dialeto que se fala aqui, no Rio Grande do Sul, é alguma coisa importante, os seus termos, as suas expressões, os gastos e a forma de vida do nosso italiano, principalmente, do interior, de onde eu vim. Então, eu entendo que é importante que, também, aqui, no País, se desenvolvam medidas, se adotem posições governamentais no sentido de não se perder este dialeto que muito bem representa a nossa região do interior, a nossa região da colônia no Estado do Rio Grande do Sul. Um abraço a todos. Tante gracia, avante Itália e Brasil. Salute. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos passar às mãos dos nossos convidados uma lembrança da Casa onde tem o brasão da Cidade e alguns postais dizendo das belezas da nossa Cidade.

Nós vamos suspender os trabalhos, por dois minutos, para as despedidas dos nossos convidados e voltaremos para a Discussão Preliminar da Pauta.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h46min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Para a Discussão Preliminar de Pauta, o próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que desiste. O próximo é o Ver. Guilherme Barbosa, que também desiste. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tratarei da Pauta num âmbito um pouco mais geral, dizendo que, amanhã, num seminário da Comissão de Finanças e da CUTHAB, analisaremos os projetos de urbanismo que estão ou estiveram nesta Casa. Além do convite que faço, gostaria de lembrar os nobres colegas de que esses dois dias serão dedicados à discussão dos projetos já existentes e, se algum projeto de algum Vereador não foi incluído, ainda temos condições, não nesse Seminário, mas na continuação do mesmo, de trazer ao debate para colocar em discussão. A idéia é que, com o Ver. Mário Fraga, Presidente da CUTHAB, possamos trazer a contribuição de pessoas de fora da Câmara de Vereadores e que se possa, talvez, ainda este ano, votar, se não todos, a maioria dos projetos que estão na Casa desta área, com o aplauso do Ver. João Dib.

Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falarei sobre dois projetos que aqui existem. Um deles é o projeto que transforma em utilidade pública a Instituição Padre Cacique. Sua área tem cerca de 9 hectares e está sendo invadida por malocas, casas que não tem mais como se manter e recebeu, há poucos dias, a visita do Prefeito Municipal, o Dr. Tarso Genro, a quem foram encaminhadas várias reivindicações e que o Sr. Prefeito prometeu atendê-las da melhor forma possível. Então, esperamos que tão logo seja colocado em votação, seja aprovado esse Projeto.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria dizer que recebemos, agora, com toda a gentileza que é peculiar ao Ver. João Verle, Líder do PT, uma comunicação do Sr. Prefeito Municipal ao Presidente do Internacional, acerca de um projeto-de-lei aprovado nesta Casa, que faz a permuta entre o Internacional, que tem a propriedade do Estádio dos Eucaliptos e a Prefeitura, que tem a propriedade de áreas adjacentes ao Internacional. O Sr. Prefeito Municipal alega que não tem mais condições de realizar a dita permuta tendo em vista ditames da Lei Orgânica e da nova Lei de Licitações. Eu queria alertar que é necessária uma análise mais profunda sobre essa questão. Já fiz, inclusive, por escrito, uma consulta à Auditoria e o resultado dessa consulta diz, de uma forma mais ampla, que em relação aos projetos que aqui estão para serem votados não há nenhum problema legal em função da nova Lei de Licitações. E eu vejo, com surpresa, que essa nova Lei de Licitações é citada pelo Sr. Prefeito Municipal como impeditiva da permuta com o Internacional. Eu não vejo qual a diferença, por exemplo, entre o Internacional e a Ruas Amantino, que é uma empresa particular. Eu tenho, aqui, o Parecer da Auditoria, que diz o seguinte: “...Tanto para a permuta como para a compra ou locação, o imóvel a ingressar no patrimônio público tem de atender às necessidades de instalação e localização, desde que o preço seja compatível com o mercado, segundo prévia avaliação.” E termina: “...Em qualquer das formas, a alienação de bem público há de ter por finalidade o atendimento do interesse público.” Esse me parece o principal motivo pelo qual esta Câmara aprovou o Projeto do Executivo que trata da permuta dos Eucaliptos. Nós queremos, a Câmara de Vereadores queria à época, como imagino que quer, ainda, que o Estádio dos Eucaliptos seja destinado ao atendimento do uso público, para que aquelas canchas de futebol de salão, basquete ou de futebol de campo, que existem ali, e que estão em más condições, sejam utilizadas pelo Município para o bem público. Diz, aqui, no Parecer da Auditoria, que darei a cópia para quem assim o desejar, que não há problema da permuta havendo esta prerrogativa. Eu não vejo, sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por que com a Ruas Amantino, que é uma firma conceituada nesta Cidade, a permuta continua legal. As outras permutas que nós fizemos são todas legais e só a do Internacional, agora, aparece inviabilizada pela Lei das Licitações. Então, Sr. Presidente, das duas uma, ou nós temos que rever todas as permutas que já foram feitas ou as que estão por se fazer nesta Casa, ou se retira esse tipo de avaliação do Governo Municipal que é diferente da avaliação nossa Auditoria.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria agradecer ao Ver. João Verle a gentileza que teve de encaminhar aqueles que pediram uma audiência como Sr. Prefeito para tratar desse assunto e que são Conselheiros do Internacional, para ver se conseguimos passar para o patrimônio do Município os Eucaliptos e passar para o patrimônio do Internacional que são áreas adjacentes. Acho melhor o Internacional fazer ao lado do seu estádio um centro esportivo, um lugar para meninos de rua, jovens, alimentação, etc., do que fazer edifícios. Também fazer, lá, nos Eucaliptos, um Shopping Center, que o Internacional tem aprovada pelo Plano Diretor a sua construção. Se é isso que se quer, vamos fazer um Shopping Center e atravancar aquelas ruas com carros e liquidar o Estádio dos Eucaliptos. Então, Sr. Presidente, era isso que eu queria colocar, convidando, finalmente, a todos os Senhores Vereadores para um Seminário, que nós faremos a partir de amanhã, até quarta-feira, na Comissão de Urbanização, presidida pelo Ver. Mário Fraga, Comissão de Finanças, sobre, principalmente, os Projetos que estão nesta Casa. Alguns deles bastante complexos, como é o caso do novo Projeto de Urbanização que altera o Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Me inscrevi para falar sobre o Projeto de minha autoria, que busca denominar uma praça, conforme está aí na Emenda do Projeto, com o nome de uma das figuras que mais batalhou pelo bairro, pela região conhecida como Jardim do Salso, Bom Jesus e vizinhanças.

O cidadão que marcou história daquela região por ser um homem dedicado à comunidade, e ajudou a fundar a Associação Comunitária em 1983 - chama-se José Luiz Carneiro Cruz - que também era bancário, ex-dirigente do Sindicato dos Bancários, e que teve uma enfermidade grave e faleceu em dezembro de 1990.

Este Projeto estava tramitando regularmente já em 1991, depois em 1992 e volta a tramitar este ano. Só não foi à votação porque o Ver. Wilton de Araújo achou por bem um Substitutivo, colocando um outro nome na praça. Nós, então, estamos imaginando que seja possível negociar com Ver. Wilton, para que ele permita que nós possamos, em nome de um abaixo-assinado extenso no processo em nome daquela comunidade local, e como o Vereador que tem um conhecimento profundo da vida desse cidadão, um respeito profundo, fazer esta homenagem dando o nome dele José Luiz Carneiro Cruz a esta praça, a este logradouro.

Na época em que houve um momento em que perigou este espaço ser tomado para outras atividades ele, junto com os moradores, liderou um movimento para que o ambiente público permanecesse. Fico constrangido, não sei como se faz, como acontece, quando a gente toma uma iniciativa e depois outro Vereador entende que pode ser outro nome. Mesmo porque já reservei este espaço há longa data. Mas, tem também uma manifestação da Associação dos Moradores feita em dezembro de 1991 sugerindo este outro nome que o Ver. Wilton está colocando. Em negociações durante estes dois anos, e principalmente no ano, passado solicitei ao Ver. Wilton que retirasse o Substitutivo, e ele disse que era difícil pois tinha parte da direção da Associação dos Moradores que estava pedindo isto, e tinha que cumprir a solicitação. Da minha parte, sugeri que a gente fizesse um esforço para colocar a Prefeitura numa situação de compromisso e fazer alguma coisa nessa praça, uma vez que a mesma estava com, mais ou menos, um terço da sua área ocupada com depósito do DEP ou DMAE. E esta negociação começou a existir quando foi dito pelos moradores que apóiam o projeto do Ver. Wilton que tomássemos algumas providências imediatas no sentido de retirar material do DMAE e propor um uso melhor para aquela praça. Fazer melhoramentos e eles estariam dispostos a mudar de idéia.

Hoje estou aqui dizendo que a primeira parte do que nos comprometemos foi atendida através de um Pedido de Providências. E assim fiz para ficar oficializado um pedido deste Vereador que fez com que o Pedido de Providências 141/93 fosse atendido pelo DMAE, que depositava os canos naquela área. E estamos fazendo um esforço para tentar que se coloque no Orçamento Participativo, não só neste ano, mas criar uma sistemática para conseguirmos verbas para melhorar aquele ambiente. Por isso estou encaminhando, pedindo a atenção dos Srs. Vereadores nas Comissões. Tenho a esperança de poder acertar com o Ver. Wilton Araújo a retirada do seu Substitutivo ou alguma outra forma de nós resolvermos, porque são dois Projetos dentro de um, com indicação de nomes diferentes. Este é o primeiro dia de pauta, e, este ano, acho que nós devemos levar este projeto a votação. Espero não haver mais um processo de demora nesta questão.

Outro assunto que vou ligeiramente tocar e que foi trazido aqui pelo Ver. Artur Zanella, é que nós devemos, realmente, como Vereadores - eu tenho compromisso que nasceu dentro da Prefeitura, como Secretário Municipal do Planejamento, em 1989 -, nós devemos achar a solução definitiva para o Estádio dos Eucaliptos, uma vez que nós, naquele processo, conseguimos levar adiante uma coisa importantíssima para o Sport Club Internacional, que foi a regularização do espaço onde o Clube está hoje localizado, espaço do Beira Rio, cuja ocupação vai bem além da ocupação inicial prevista em Lei. Nós fizemos um trabalho técnico, jurídico, onde participaram pessoas, numa comissão: representante do Internacional, o ex-Deputado, saudado, Hélio Carlomagno e a Prefeitura com seus representantes.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, foi feita uma comissão dos quatro Vereadores Conselheiros do clube, juntamente com o Presidente do Conselho e o Presidente do Internacional e nós falamos com o Prefeito e, naquele momento, ele dizia que, mesmo que a Administração visse com bons olhos e entendesse o aspecto histórico que representam os Eucaliptos e a possibilidade de desenvolver ali algum projeto da área esportiva-cultural, mas que o Município não teria verba suficiente para que pudesse fazer esta permuta que V. Exª tão bem comandou na Legislativa anterior, mas a indicação nossa é que nós não podemos pensar em administrar a Cidade momentaneamente. Quer dizer, adquirir os Eucaliptos, regularizar a área do Internacional e deixar assegurado para o Município, para as administrações futuras que ali então possam desenvolver um projeto que a Cidade necessita.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Eu faço minhas as palavras de V. Exª, mesmo porque o tempo já não permite. E eu sou um aliado nessa luta, embora não seja um dos diretores do Internacional, mas eu quero fazer dali, sonho com isso e acho que muitos porto-alegrenses também, o primeiro estádio municipal amador de Porto Alegre, que vai ficar à disposição da população. Acho que é isso que está faltando e o lugar é excelente, a história é excelente e, assim por diante. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, requeiro a V. Exª que, ouvido o Plenário, se altere a ordem dos trabalhos ingressando-se imediatamente na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 1555/93 - PARECER Nº 180/93, da Comissão de Constituição e Justiça, relativo ao Requerimento n° 168/93, dos Vereadores Isaac Ainhorn e Jair Soares, solicitando Parecer da CCJ sobre Leis não regulamentadas dentro dos prazos estabelecidos e qual é o instrumento que a Câmara Municipal de Porto Alegre poderá adotar, com vista a fazer cumprir o disposto na Lei Orgânica Municipal, por parte do Executivo.

Parecer - da CCJ, Relator Vereador Luiz Braz, conclusões: “Assim, atendendo aos ditames dos artigos 4° e 5° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, sugerimos encaminhamento do presente Parecer ao Sr. Prefeito Municipal, dando ciência de todo o exposto e solicitando pronunciamento no prazo de 30 dias, para que se manifeste a respeito do descumprimento dos dispositivos legais e aludidos - inc. VI do art. 96 da Lei Orgânica Municipal e inc. VII do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/67.”; com Declaração de Voto dos Vereadores João Motta e José Gomes.

O SR. PRESIDENTE: Encaminhamento. Com a palavra para encaminhar o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas, brevemente, gostaríamos de registrar, na condição de um dos requerentes, juntamente com o Ver. Jair Soares, a correta colocação e encaminhamento feito pelo Relator, que teve o apoio de praticamente todos os Vereadores, ressalvados os votos da Bancada Petista, dos Vereadores João Motta e José Gomes, membros da nossa Comissão e da Bancada Governista. Na realidade constatou-se efetivamente a existência nos últimos três anos de 35 leis ordinárias e complementares, não regulamentadas pelo Executivo Municipal, tornaram-se leis não auto-aplicáveis; de outro lado até reconhecemos que algumas delas poderiam eventualmente ter sido suscitada até argüição de inconstitucionalidade de alguma delas. Mas a grande realidade é que uma lei não pode ficar sem regulamentação quando claramente estabelece a necessidade de argumentação, nem de outro lado a existência de uma sustação da sua aplicabilidade em função de um recurso judicial por parte do Executivo Municipal. Não regulamentou e não argüiu a inconstitucionalidade. Elas ficaram simplesmente sem regulamentação e sem, Ver. Antônio Holhfeldt, nenhuma explicação por parte do Executivo Municipal das razões pelas quais não houve a regulamentação de 35 leis Ordinárias e Leis Complementares aprovadas, por esse Executivo e que mereciam e que se impunhar a sua regulamentação. É um número extremamente alto de leis não regulamentadas e que torna muitas vezes inócuo o nosso trabalho nos termos de legisladores da Cidade. Isso Foi a exame na Comissão de Constituição e Justiça e já no final do primeiro semestre o Ver. Luiz Braz encaminhava à Comissão de Constituição de Justiça o seu parecer, que só veio a ser aprovado por 5 votos a 2, agora no mês de agosto em razão de dois pedidos de vistas, formulados pelos Vereadores da Bancada Petista, que levou o assunto para o segundo semestre desse ano. E o Ver. Luiz Braz, relator, cujo parecer foi colhido pela ampla maioria dos Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, reconhece a existência de responsabilidade por parte do Sr. Prefeito Municipal. Agora numa atitude cautelosa, numa atitude que nós entendemos prudente, na busca de um bom relacionamento entre Poderes Executivo e Legislativo da nossa Cidade, deram um prazo ao Sr. Prefeito Municipal de 30 dias para que ele se manifeste, ou seja, o que vai acontecer a partir de agora é que, aprovado pelo Plenário o Parecer, o Presidente da Câmara encaminhará cópia do ofício, para que o Sr. Prefeito se manifeste, explicando as razões pela quais não houve a regulamentação destas 35 leis ordinárias e leis complementares. Esta é a forma processual do encaminhamento da questão. Então nós, certamente, vamos aguardar aqui as explicações que o Sr. Prefeito Municipal tem em relação a esta matéria. Aprovado, oficia-se, e o Prefeito tem um prazo de 30 dias. Certamente eu tenho certeza que nós encontraremos uma solução e esta representará, inegavelmente, a valorização do Legislativo Municipal, na busca de que o seu trabalho seja levado mais a sério do ponto de vista do seu sentido maior, que é a elaboração de leis. Estas eram as considerações que nós gostaríamos de fazer, exatamente colocando um problema extremamente sério: leis que são elaboradas, dependem de regulamentação e que, infelizmente, o Executivo Municipal silencia e não regulamente. Aliás, esta é uma prática que, infelizmente, é comum na nossa República. Mesmo o Legislativo Federal, que tem que regulamentar inúmeros e agora vamos para uma revisão constitucional, sem que as idéias contidas na Constituição, na sua plenitude, possam ser examinadas, na prática, para vermos se são boas ou más. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Encaminha, como relator, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer que a atitude a ser tomada por esta Câmara não é uma atitude contra o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro. Não é uma atitude que deva ter um objetivo único de tentar punir alguém, fazendo isso na figura do Sr. Prefeito. A atitude do Legislativo Municipal é com referência a tomar para si todas as responsabilidades de um poder, e nós somos o Poder Legislativo, e assim sendo temos obrigação de tomarmos sob nossa responsabilidade tudo aquilo que a Constituição de 1988 colocou para que pudéssemos cuidar. Uma das coisas muito importantes que vem de antes da Constituição de 88, mas que acredito que abrimos mão muitas vezes, de fiscalizar as ações do Executivo de perto. E uma das obrigações dessa fiscalização das ações do Executivo é fazer com que as leis que são aprovadas por esta Casa possam ser cumpridas na sua integralidade pelo Executivo Municipal ou então que o Executivo Municipal, em não cumprindo as leis aprovadas por esta Casa, possa argüir a inconstitucionalidade desta lei.

Diz a Lei Orgânica do Município, na qual nos baseamos muito para darmos o nosso parecer, no seu artigo 57: “É de competência privativa da Câmara Municipal...”. E no inciso XIII: “...julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores em casos previstos em lei”. A não regulamentação das leis, o não cumprimento das leis é exatamente uma das considerações que temos que fazer com relação ao que dispõe o artigo 57, inciso XIII da Lei Orgânica do Município. Em todas as leis aprovadas nesta Casa, no final sempre existe um artigo que dá um prazo para a regulamentação e isso é uma ordem que se dá para o Executivo, não está ali por acaso, é para ser cumprida. É para que o Prefeito Municipal, num determinado prazo, faça a regulamentação daquela lei, e isso não está sendo feito. E na própria Lei Orgânica do Município, nos seus artigos 94 e 96, onde no artigo 96 diz: “São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem à Lei Orgânica, às Constituições Federal e Estadual e, especialmente, contra...” - e veremos no inciso V – “... o cumprimento das leis e decisões judiciais”. E no artigo 94, “Das atribuições do Prefeito. Compete, privativamente, ao Prefeito, inciso II, sancionar, promulgar, fazer publicar as leis, expedir decretos, regulamentos, para a sua execução”. São estas as responsabilidades que nós estamos cobrando e fizeram bem os Vereadores Jair Soares e Isaac Ainhorn quando propuseram que esta Casa se manifestasse sobre a omissão do Executivo em não regulamentar e não cumprir as leis, ou pelo menos algumas das leis que são aprovadas por esta Casa.

Por isso mesmo que resolvemos, dentro do nosso Parecer, levantar as três responsabilidades em que incorre o Sr. Prefeito Municipal: a responsabilidade civil, a responsabilidade político-administrativa e a responsabilidade penal, mas fazer com que a nossa consideração seja praticamente quase toda ela em cima da responsabilidade político-administrativa, que é a que mais interessa a todos nós, e fazer também com que os Vereadores atentem para o Decreto-Lei 201, porque todos os Prefeitos Municipais, como também todos os Vereadores, nos seus crimes de omissão, e todos os crimes que são praticados, são incursos no Decreto-Lei 201, principalmente no Art. 4°. Por isso mesmo que nós fizemos este nosso Parecer não querendo punir o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro, até porque ele não é o único omisso em tudo isso, isso já vem sendo uma prática de alguns anos. Nós estamos dando um prazo de 30 dias para que o Sr. Prefeito Municipal possa dizer das razões da não-regulamentação das leis na atualidade, até para que esta Casa possa tomar as atitudes cabíveis. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Requerimento formulado pelos Vereadores Jair Soares e Isaac Ainhorn, solicitando Parecer da Comissão de Justiça, não pode ser olhado como requerimento político, ele é, antes de tudo, um requerimento que deseja estabelecer a verdade, disciplinar o excessivo número de leis que existem nesta Cidade e que a Bancada do PT deveria receber com a maior tranqüilidade e satisfação, até porque lá na Secretaria do Governo do Secretário Jorge Anglada existe um serviço que é o SIREL, criado na Administração João Dib, para que as leis do Município fossem levantadas todas, atualizadas e tornada sem efeito uma série muito grande delas. Mas é verdade que nada tem sido feito neste sentido e não pode a Bancada do PT fazer a sua justificativa de voto contrário, dizendo que não há prejuízo para a coletividade.

Eu trouxe, hoje, a esta tribuna, a lei Complementar n° 295, onde o DMAE, mostrando dificuldades imensas, que nós acreditamos e que não eram verdadeiras, deixa de atender anseios da população. Neste mês que passou, a tarifa da água foi reajustada em mais de 43%. Deixa de estabelecer a verdade, aqui, que seria a regulamentação da Lei e, também, no prazo de 60 dias – isto está na Lei: “O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Projeto de Lei oficializando o índice de custo do DMAE que, sendo aprovado e determinando alteração para menos dos percentuais de realinhamento de tarifas, importará ao DMAE o dever de restituir aos consumidores o valor cobrado a maior em 60 dias, abatendo do valor da tarifa mensal a parcela referente à devolução”.

O Executivo tranqüilamente não cumpriu, porque, tranqüilamente, não cumpre nada da Lei Orgânica e nem das leis que nós votamos aqui determinando a regulamentação das mesmas. O Artigo 5° diz: “O Executivo Municipal encaminhará num prazo de 60 dias Projeto de Lei regulamentando o período de vencimento das contas de água, compatibilizando os interesses da autarquia e dos consumidores.”

Parece que o Ver. Luiz Braz e o Ver. Vicente Dutra tinham Projeto de Lei tentando fixar datas para o DMAE. Eu, que já fui Diretor do DMAE, achei que era difícil, que não poderia ser feito pela Casa, porque nós não tínhamos condições de analisar o fluxo de caixa do DMAE, a sua receita, os seus pagamentos, os seus problemas. Deveria, se fosse possível, ser feito por lá. Há uma lei determinando que, em 60 dias, a se completar no dia 2 de agosto, viesse a esta Casa um Projeto de Lei. O Executivo, tranqüilamente, pegou o dinheiro, que é o que ele queria, terminou, não tem mais nada. Vai assaltando a população, porque não quer justificar, não quer prestar contas, tem 200 milhões de cruzeiros no sistema financeiro.

Então, nós achamos que há uma lesão para o povo de Porto Alegre em não cumprir a lei, e vejam os senhores que eu nunca venho a esta tribuna para atacar o DMAE, mas aqui o Executivo está falhando, enormemente, está desrespeitando a Casa, está desrespeitando a população porque já conseguiu o que queria, que era o realinhamento da tarifa, e que nós queríamos que fosse em 6 parcelas, mas que a maioria determinou que fosse feita em 4 parcelas, e nós não sabemos o que está acontecendo com o dinheiro, e também não deram atenção àqueles Vereadores que colocaram condições para o atendimento do que solicitava o DMAE.

Portanto, essa consulta feita pelos dois Vereadores é da mais alta relevância. Nós temos aqui a oportunidade de pedir depois que o Executivo examine toda aquela quantidade imensa, quase 8 mil leis desta Cidade, e reduza, condense, consolide a legislação Municipal para que nós possamos usar com mais tranqüilidade.

Vejam, o Código Tributário do Município é de 1973, depois disso houve uma nova Constituição que alterou, e nós continuamos usando o Código Tributário do Município com 300 emendas. Quem vai saber aplicar o Código Tributário do Município?

Então, é perfeitamente correto o que se coloca aqui e estranho que a Bancada do PT não tenha dado o seu aplauso, porque não se trata de uma permuta política, ou de um projeto político. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vimos a esta tribuna em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, nos congratular com os nobres Vereadores Jair Soares e Isaac Ainhorn pela proposição do Requerimento, e também com excelente parecer apresentado pelo nobre Relator Ver. Luiz Braz, que muito bem colocou a questão nos seus aspectos legais, na sua fundamentação, e nós até gostaríamos de fazer um breve registro de alguns tópicos desse parecer que consideramos importante.

Diz aqui o Nobre Relator: “Se o próprio Chefe do Poder Executivo, em tese, a princípio, deveria ser o maior interessado na aplicação da lei, pois ela é resultado da vontade popular, transmudada em lei pelos Pares desta Casa, não a cumpre, esta já nasce morta. Não passando, como está a ocorrer, de palavras em pedaços de papel.”

Acho importante esta análise e este parar para pensar neste fundamento tão necessário do nosso trabalho nesta Casa. Se nos desgastamos, aqui, elaborando projetos, debruçando-nos sobre projetos, discutindo-os, aprovando-os, e, simplesmente, depois vendo-os não serem cumpridos por omissão do ato do Executivo, claro, como diz aqui o nobre relator: “Já nasce morto o nosso projeto”. Mais adiante coloca ainda: “Se o texto da lei condiciona o Chefe do Executivo ao dever de expedição de um regulamento para que esta possa ser cumprida, não pode furtar-se a obedecer a determinação, ou, por outra, até pode, mas deve arcar com o ônus da desobediência legal, estando sujeito às penas da Lei Orgânica Municipal”.

É fundamental que tenhamos uma postura forte, clara e incisiva neste sentido, como muito bem colocou o nobre Ver. Luiz Braz, Relator da matéria. Não podemos, nós, Vereadores desta Casa, pensar em estarmos elaborando leis, se não as vemos cumpridas pelo Executivo. Na condição de Chefe do Poder Executivo, tanto o ex-Prefeito Olívio Dutra como o atual Prefeito Tarso Genro, devem respeitar as decisões desta Casa. Acho que, realmente, o Prefeito Tarso Genro terá 30 dias para analisar, dar as respostas que esta Casa está a merecer, porque estou preocupado com a postura que o Executivo Municipal tem assumido em relação a este Legislativo, porque imaginava, sem a vivência política, na minha primeira Legislatura, como a maior parte dos Vereadores desta Casa, que haveria um trabalho mais estreito, uma relação mais forte, entre Executivo e Legislativo.

Ao que temos assistido, Sr. Presidente, é, lamentavelmente, o contrário. Por isso, acredito que não haverá por parte das Bancadas desta Casa voto contrário ao Parecer, talvez, evidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por uma questão de solidariedade com o seu Chefe do Poder Executivo, o faça de forma contrária, mas devemos refletir, justamente, sobre estes aspectos: como vêm-se dando e como se darão, na continuidade das relações entre Executivo e Legislativo, os trabalhos para este 2° semestre de Administração Municipal e de 2° período da nossa Legislatura de 1993.

É importante que reflitamos sobre este Parecer. Temos certeza de que o Sr. Prefeito, ao lê-lo, refletirá, também, sobre as suas obrigações legais e sobre a sua postura em relação ao Poder Legislativo.

Achamos o parecer de extrema qualidade; atinge, plenamente, o objetivo proposto pelos Vereadores Jair Soares e Isaac Ainhorn. Colocamos, aqui, a posição da Bancada do PTB, favorável ao Parecer apresentando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, do PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaríamos de registrar que nenhum Vereador da Bancada do PT é contra a que o Poder Legislativo, a partir dos Vereadores, exerça a mais veemente, contundente, fiscalização, em relação ao Poder Executivo, no cumprimento daquilo que dispõe a Lei Orgânica.

Portanto, isso para nós vem sendo um princípio; vamos agir dentro da Câmara Municipal. Creio que essa tem sido a prática do Sr. Prefeito, no sentido de estabelecer esse parâmetro, que diz respeito à responsabilidade de suas atribuições, bem como aquilo que decorre da esfera de sua competência legal.

Com relação a este processo, gostaríamos de fazer dois registros. O Ver. José Gomes e eu votamos contrários ao parecer; anexamos ao processo uma declaração de voto, por uma razão fundamental e que eu acho está permeando todos os encaminhamentos. Gostaria de dizer que é uma liberdade pessoal do parecerista, no caso o Ver. Luiz Braz, neste processo, flexionar e tencionar o seu parecer, conforme gostaria. Se fosse outro parecerista, não seria tão contundente em seus raciocínios, porque aí está o primeiro ponto que nos motivou a votar contra.

Quando o parecer do Ver. Luiz Braz levanta, arrazoa, fundamenta, como quase que tipificando esse procedimento do Sr. Prefeito Municipal, pela não-regulamentação das leis, ele, praticamente faz um pré-julgamento e acho que se no final há prudência com a qual nós concordamos expressamente, nós escrevemos isso. Nós escrevemos que concordávamos com a conclusão de dar mais um prazo, não exagerado, mas prudente para que o Executivo se manifestasse a respeito desse conjunto de leis não-regulamentadas ainda. Nós, evidentemente, não podemos contrariar e nem questionar esse tipo de encaminhamento, porque aí não estaríamos possibilitando que esse poder de fiscalização do Legislativo se materializasse em medidas concretas de determinar um prazo para que o Executivo regulamentasse ou desse respostas. É, na minha opinião, uma forma de se exercer concreta e objetivamente esse direito constitucional do exercício da fiscalização. Portanto, concordamos com esse item. A nossa discordância é de que o arrazoado que fundamenta o Parecer do Ver. Luiz Braz acaba, em alguns momentos, fazendo uma pré-tipificação, uma pré-responsabilização do Sr. Prefeito.

Gostaríamos de dizer, por outro lado, que o Executivo Municipal está tomando, já foi dito isso uma vez aqui, providências junto às Secretarias porque a regulamentação de algumas das leis é matéria controversa. Eu vou dar um exemplo concreto de uma lei que estou vivendo diretamente o processo: é uma lei de minha autoria, ela não foi regulamentada e já está rigorosamente fora do prazo. É uma lei que institui no Município a reserva de leitos para pacientes portadores do HIV. É uma lei do Município, tem uma legislação estadual apresentada a aprovada na Assembléia Legislativa e nós fizemos aqui no Município, inclusive antes de se apresentar essa proposta e sugestão de Projeto de Lei na Assembléia, em uma discussão, na época, com o GAPA. Pois bem, faz mais de um ano que foi aprovada e não foi regulamentada. Agora, não foi regulamentada não por falta de vontade política. Não foi nem uma nem duas vezes que, desde a outra Secretaria, a Secretária Maria Luiza Jaeger tentou e iniciou, inclusive, reuniões com direções de hospitais para viabilizar a prática. Isso é o que dispõe a lei. Agora, pela natureza dela, pela complexidade, ela não é uma lei de fácil regulamentação. O Executivo está tomando providências, pressionando as Secretarias para que viabilizem informações, dados para que as leis sejam regulamentadas dentro de um prazo mais razoável possível.

Para concluir, o outro argumento que sustenta essa prática do Executivo, mas que leva em conta o pedido e a determinação da Câmara de em 30 dias responder a esse conjunto de leis não-regulamentadas, é que já existem decisões reconhecidas pelo próprio sistema judiciário brasileiro, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal. Quando localizada uma lesão de direito a um beneficiário de uma lei determinada pela falta de regulamentação ou pela inércia de autoridade competente para tal, tem acolhido - o Supremo Tribunal Federal - o que chamamos de Mandado de Injunção, que é remédio constitucional para acolher os direitos não contempladas pela inércia do Executivo. Em Porto Alegre, pela não-regulamentação dessas leis, não existe nenhuma ação, nenhuma decisão de qualquer instância de Justiça contrária ao Poder Executivo pelo acolhimento, pelo reconhecimento da idéia da comprovada lesão ao direito. Não existe isso, portanto é um remédio que também fundamenta a idéia de que o Executivo está fazendo esse esforço para que se resolvam problemas como esse. Estávamos falando informalmente, o Ver. João Dib, o Ver. Jair Soares e outros, no caso da Defensoria Pública do Município, que ainda não foi respondido pelo Executivo Municipal. Por isso votamos contrariamente e anexamos uma declaração de voto, concordando, ressalvando-se o encaminhamento dado pela Comissão de determinar um prazo para o Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero parabenizar os Vereadores que suscitaram esse assunto, porque nós estamos definindo, em nível municipal, aquilo que em nível federal e estadual, os respectivos Legislativos têm se debatido. Embora a Constituição reze a harmonia, o perfeito respeito mútuo entre os diversos poderes, sem sombra de dúvida o Executivo ainda é neste País um “Todo Poderoso”. É necessário que a Câmara não se deixe arrastar e arrasar como Poder. O ex-Vereador Wilson Santos levantou diversas vezes, inclusive em juízo, até foi aceita a sua ponderação, eis que o ex-Prefeito Olívio Dutra está nas barras do Tribunal na questão da Revista “Dum-dum”, na questão do “plus” tarifário, e uma série de questões em que o Executivo exacerbou as suas prerrogativas, e hoje se vê que a Justiça está dando guarida às postulações do Ver. Wilson Santos que, embora não desse voto, eis que S. Exª não foi reeleito, mas deu razão pelo menos. Diz o Ver. Zanella que deu ao Partido dele, o Partido Liberal. O parecer do Ver. Luiz Braz, eu considerei-o muito bom, naturalmente ele se estribou no consagrado Hely Lopes Meirelles, o que também mostra a inteligência de S. Exª, porque o Prof. Hely Lopes Meirelles sabe tudo sobre Direito Administrativo. A declaração de voto dos Vereadores João Motta e José Gomes é um preciosismo de palavras vazias. S. Ex^as os Vereadores Motta e José Gomes resumem sua declaração de voto, dizendo que vão buscar no instituto Constitucional do Mandato de Injunção. Os que se sentem desagradados que busquem o Mandato de Injunção. Ficou muito simplório o voto deles, porque, embora usem termos muito rebuscados, como “ao influxo dessa disposição”, não obstante isso, o voto de S. Ex^as peca pela falácia. Diz lá pelas tantas: “no âmbito municipal, até não se configurou a situação antes aludida”. Ora, e as críticas que o parecer faz a respeito de leis municipais não regulamentadas, receberam o devido tratamento por parte do Executivo? Não é verdade. Não receberam. Tanto que nós temos muitas e muitas leis que não foram regulamentadas. Eles estão aqui contestando algo que é palpável, cristalino. Lá, mais adiante, diz o voto de S. Ex^as “onde o fundamento da lesão a munícipes ou ao próprio Município?” Uma pergunta rebuscascadíssima, e eles respondem: “A orientação prudente e serena que a Comissão de Constituição e Justiça deveria externar para o juízo do Plenário, não é por certo aquela que consignou no Parecer em exame.” É, sim, Vereadores. Desculpem discordar do voto de V. Ex^as, mas é sim. Por quê? A Comissão, através do Ver. Luiz Braz, teve, inclusive, o bom senso de não atropelar. Acho que 30 dias é um bom prazo, é um prazo bastante razoável para que o Executivo se pronuncie a respeito da matéria. Eu creio que o parecer não é açodado no sentido de querer, também, colocar o Executivo em “palpos de aranha”, “ou dá ou desce”. Não, o Parecer mantém a serenidade de que nós não devemos atropelar o Poder Executivo, até porque ele se vê a braços com inúmeros problemas da Cidade, que nós reconhecemos, mas, não obstante isso, não pode, em nome disso, deixar de atender às legítimas prerrogativas assentadas nos estatutos que regem esta Casa, sua Lei Orgânica e seu Regimento Interno; e mais do que isto, a excelsa soberania assentada na legitimidade do voto dos 33 Vereadores desta Casa. Portanto, encaminho favoravelmente ao sensato Parecer, e esperamos, data vênia, que venham logo as explicações do Poder Executivo, que estamos a aclamar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, estão encerrados os encaminhamentos. Solicito ao Sr. 3° Secretário que proceda à chamada nominal para a votação do Parecer.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chama e colhe os votos.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM e 09 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Parecer.

(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, João Dib, Jair Soares, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Eloi Guimarães e Antonio Hohlfeldt. Votaram NÃO os Vereadores: Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann e Gerson Almeida.)

Solicito ao Sr. 3° Secretário que proceda à leitura da declaração de voto do Ver. Antonio Hohlfeldt e subscrito por outros Vereadores.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)

“Embora considerando relativo o termo do Parecer, é evidente que cabe ao Executivo promover, nos prazos legais, as regulamentações das leis votadas pelo Legislativo, desde que não vetadas pela autoridade municipal. Além do mais, o Parecer dá prazo de 30 dias para o pronunciamento do Exmo. Sr. Prefeito, com o que estou de acordo. Antonio Hohlfeldt.” Subscrevem a mesma Declaração de Voto os Vereadores João Motta e José Gomes da Comissão de Constituição e Justiça e, ainda, os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle e Gerson Almeida.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em votação os Requerimentos.

Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja: requer Moção de Apoio ao Sindicâmara por sua reivindicação no sentido de antecipar a segunda parcela de pagamento do corrente mês para o próximo dia 24.

Eu gostaria de informar ao requerente que já foi definido que será no dia 24, mas permanece o Requerimento.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se foi atendida a reivindicação, a nossa é uma Moção de solidariedade. Nós retiramos o Requerimento já que a Mesa atendeu a reivindicação do Sindicato.

O SR. PRESIDENTE: Foi retirado o Requerimento.

Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja encaminhada ao Governo do Estado, aos Deputados Estaduais da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, à Diretoria e aos Núcleos do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS-Sindicato - uma Moção de Protesto desta Casa ante a decisão de argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 9536/92, que trata da cedência de professores para exercerem suas funções como diretores nos quarenta e dois Núcleos do Sindicato.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta moção da Verª Maria do Rosário, no seu conteúdo, é completamente absurda e na sua forma é eleitoreira e demagógica. Imaginem que a Vereadora quer uma moção de protesto desta Casa ante a decisão de argüição de inconstitucionalidade da lei. Mas, pelo amor de Deus, se há algum direito sagrado que ainda não foi tirado do cidadão brasileiro é a possibilidade de ele bater às portas da Justiça por aquilo que considera justo. E isso vale para Cidadão, para governo, para entidade, para todos os brasileiros e brasileiras, em seu livre arbítrio e em seu direito absoluto que a Constituição lhes outorga. E trata da cedência de professores para exercer suas funções como diretores dos 42 núcleos. A cedência foi uma das coisas de que o Governador Collares e a Secretária Neuza receberam a maior antipatia por exercerem, contra a cedência, um princípio básico. Já citei no ano passado e cito novamente que isso valeu inclusive para dentro do Partido. Havia uma funcionária na Assembléia Legislativa, trabalhando no gabinete da Coordenadoria do PDT, a melhor funcionária - seu nome é Ana Maria -, 17 anos cedida para a Assembléia, ainda na gestão do saudoso Deputado Carlos Gastal, quando líder do MDB na assembléia. Pois essa funcionária, a melhor funcionária, respeitada por todos os funcionários do PDT e de outros partidos, pela Assembléia toda, está hoje na escola, contra a vontade dos próprios companheiros do PDT. Se dependesse de nós, ela não sairia da Assembléia. Agora, ela saiu para dar o exemplo, porque, em termos de cedência, não tinha que abrir exceção por ser do PDT, amiga do “A”, “B” ou “C”. Agora, a Vereadora quer uma exceção para o CPERS, que quer representar os professores. Se quer, que represente com um perfil de dignidade. A cedência é algo que tem que ser quebrado: é uma prática que dá vantagens para alguns.

Essa Vereadora quer que a Casa proteste pela argüição da inconstitucionalidade. Ora, mas o PC do B que conhecemos como defensor das garantias dos direitos de bater às portas da justiça!? V. Exª quer obstaculizar o direito? V. Exª pode não concordar, pode querer defender o CPERS, mas a Moção está malredigida. Esta Casa não pode fazer um absurdo desses. Até nós, do PDT, podemos discordar e discordaremos, às vezes, da própria Secretária, por algumas conseqüências da política utilizada, tudo isso nós expressamos, agora, tirar o direito do Governador ou do Prefeito ou do Vereador ou do cidadão comum, por mais humilde que seja, de ir às portas do Judiciário argüir alguma coisa, isso não pode ser obstaculizado. A Vereadora foi longe demais. Eu acho que V. Exª deveria mudar a redação. Eu concordo, V. Exª é professora, defende os direitos do CPERS e uma série de coisas, agora, da maneira como está redigido, V. Exª está num constrangimento muito grande. Tenho certeza de que o seu próprio partido não concordaria. V. Exª está querendo objetar o direito da argüição. Não pode! Esta Casa não pode protestar contra um direito consagrado em todas as constituições, em todos os estatutos, desde a Constituição Federal até o regimento de qualquer clube de futebol. Sinceramente, a Casa não pode aprovar isso aqui. Não é pelo seu mérito, mas pelo que está significando. Eu até compreendo as razões da ilustre Vereadora, sei da sua luta e ela tem legitimidade, porque é professora, mas nós não podemos obstaculizar direito de ninguém, quanto mais de uma autoridade, de querer que os princípios que foram regidos pelo seu próprio partido, que foram aplicados no seu próprio partido, sejam excepcionados para o CPERS. Não há coerência nisso e não tem como argumentar a favor de tamanho absurdo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, pelo PC do B.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou seguir a orientação do nobre colega Nereu D’Ávila e retirar a Moção, não no seu mérito, mas, para, realmente, apurar a redação no sentido de garantir que o mérito dessa Moção seja aprovado por esta Casa. Porque o nosso protesto, Ver. Nereu D’Ávila, não se dá pelo Governo estar enfrentando o problema das cedências, o que é muito relativo no que trata cedências para o partido do Governo, mas, fundamentalmente, por mais uma medida autoritária e uma tentativa de desestruturação do Sindicato dos Professores, o CPERS-Sindicato, através da retirada do que é de direito: a liberação dos representantes sindicais. Não se questiona, e o Magistério do Rio Grande do Sul tem sido o primeiro através do CPERS a defender que lugar do profissional de educação, do trabalhador em educação é na escola, na sala-de-aula, e do funcionário de escola, na secretaria, na merenda, na sua atividade. Essa vem sendo uma luta do CPERS-Sindicato, que foi o primeiro a defender, neste Estado, um quadro de pessoal por escola que acabou por ser desenvolvido sem consulta a esse Sindicato, na época do Governo do PMDB. No entanto, não se viu na história deste Estado, um Governo com mais dificuldades de relacionamento com o Magistério e funcionários de escola do que o Governo da Administração Neuza Cabarro e Alceu Collares.

É no que diz respeito ao Calendário Rotativo que tanto se falou e na ausência de uma política pedagógica de formação dos nossos jovens e crianças e as críticas, Ver. Nereu D’Ávila, Líder do PDT, que faz o seu papel aqui, não são desta Vereadora ou de qualquer um Vereador desta Casa, mas são fundamentadas, particularmente, no último Relatório do Conselho Estadual de Educação. Então nesse sentido, Vereador, o mérito da nossa emoção é justo. Nós queremos que os núcleos do CPERS-Sindicato, a Direção-Geral do CPERS-Sindicato, que passou por toda renovação, por um processo eleitoral, possam contar com os professores eleitos nas urnas e liberados para sua atividade de representação e organização desta categoria que muito tem contribuído, porque não discute somente a questão salarial, mas, além da questão dos salários, discute também a qualidade de ensino, a democracia na Escola Pública, o atendimento adequado, digno, que merecem os filhos dos trabalhadores, as pessoas que no seu dia a dia constroem este País.

Então, o mérito da nossa moção vai permanecer e eu peço, desde já, a todos os Vereadores que apóiem esta iniciativa. Não como uma iniciativa nossa, mas como efetivamente, a necessidade de representar, nesta Casa, o anseio dos trabalhadores de educação do Rio Grande do Sul.

Eu retiro, neste momento, seguindo a sua orientação, Ver. Nereu D’Ávila, e com humildade, no sentido de podermos apurar melhor a redação e garantirmos a apreciação do mérito da matéria por esta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Está deferido o Requerimento de retirada da Verª Maria do Rosário.

Requerimento da Verª Helena Bonumá, que pede licença por motivo de saúde pelo dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença da Verª Helena Bonumá, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constante na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos ao período do

GRANDE EXPEDIENTE

Primeiro Vereador inscrito é João Motta, que cede o seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e senhores Vereadores. Em primeiro lugar, o agradecimento ao Ver. João Motta, pela cedência do tempo.

Gostaria de fazer um registro que está-me preocupando bastante, e ver até que ponto nós, da Câmara Municipal, podemos interferir, na medida em que, embora envolvendo uma instituição de âmbito que não Municipal e sim Federal, é, no entanto, uma instituição que presta serviços a Porto Alegre, e envolve o interesse do munícipe, do morador de Porto Alegre, e envolve, portanto, neste sentido, a eventual participação da Câmara de Vereadores.

De dois anos para cá, a EBCT adotou uma política que me parece bastante positiva, de fazer, de conceder licenciamentos para que empresas privadas façam a representação da EBCT, com isso descentralizando o atendimento de público na recepção e no encaminhamento de correspondência em todo o Brasil, inclusive em Porto Alegre. Foi importante esta decisão na medida que isto possibilitou, evidentemente, que o público fosse melhor atendido, em primeiro lugar, houvesse um facilitamento de acesso às lojas da EBCT e obviamente com isto aumentou, não tenho dúvidas em afirmar, aumentou o movimento da própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Em compensação, temos visto nos últimos meses o comportamento extremamente estranho e diria, inclusive, lesivo aos interesses do público, e me arrisco a dizer, até ilegal do ponto de vista da legislação federal. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos começou de um ano para cá, representando a Empresa de Sílvio Santos, o tal Baú da Felicidade, que costumo dizer que é o “baú da calamidade”, porque é um roubo descarado aos pobres deste País, que através de falsa propaganda feita na televisão, durante um domingo inteiro, para deixar todo mundo absolutamente débil mental, acabam desviando dinheiro de pessoas que não têm onde cair mortas, comprando o tal carnê, que depois não podem sustentar a mensalidade e acabam perdendo tudo, perdendo o carnê. E não tem retrocesso de dinheiro. Ou seja, é uma armadilha, uma picaretagem, um roubo. E infelizmente, até hoje o Governo Federal, o Ministério da Fazenda, e sobretudo o Ministro Fernando Henrique Cardoso não providenciaram em proibir, pura e simplesmente, e, diria, botar na cadeia o Sr. Sílvio Santos e a “gang” que atua nesta área.

Pois, pasmem os Senhores, de um ano para cá as agências de Correios e Telégrafos deste País fazem a venda dos carnês do Sr. Silvio Santos. E nas últimas quatro semanas, quem for na loja central da EBCT vai descobrir que já não se vende mais carnê do Baú da Felicidade, mas se vendem os carnês, se faz troca de caixinhas de caldo Knorr e Maggi por talãozinhos da Galinha Azul, se faz propaganda do Faustão e se trocam cédulas de todos os concursos que aquele programa idiota faz aos domingos. Ou seja, quem hoje é um cliente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quem hoje é, como eu sou e tantos milhares de pessoas, paga uma assinatura para ter uma Caixa Postal na área central, quando entra lá dentro não só tem que enfrentar filas homéricas, diariamente, ser mal-entendido, porque quem faz a troca, quem fez a venda, quem faz a colocação de todos esses produtos espúrios são os próprios funcionários da EBCT. Então, hoje nós assistimos, em primeiro lugar, a uma coisa extremamente dolorosa, pessoas que já não são mais pobres, são miseráveis, senhoras e cidadãos idosos que acreditam, beatificamente, que vão ganhar algum prêmio trocando caixinha de maggi, trocando cautelinha do Faustão, comprando um carnezinho do seu Silvio Santos, que é o ladrão mais oficial que este País conhece, porque rouba descaradamente de mulheres e de velhos, de gente que não tem onde cair morto e, agora tem o aval formal, oficial da EBCT. Eu conversava, na sexta-feira, com o Dep. José Fortunati, que estava aqui na nossa Casa acompanhando o nosso Seminário sobre a Nova Lei de Imprensa. O Deputado Fortunati me comunicava que já deu entrada numa representação à Procuradoria da República sobre a questão da venda dos cartões do Baú da Felicidade, desconhecendo a calamidade em que hoje está transformada a nossa sede central da EBCT, que é um verdadeiro mercado persa. Realmente, eu confesso aos Srs. Vereadores que eu me sinto um árabe mal-arranjado entrando naquilo lá, no pior sentido da palavra, sem nenhum desdouro evidentemente aos árabes, pelos quais eu tenho o maior respeito possível. Mas se vende de tudo. E quero dizer mais, eu não duvido que qualquer dia venha a ter fuminho à venda, lá dentro da EBCT, porque no ritmo que a coisa vai, vai ter gente vendendo fuminho, agulhinha, picadinha e outras coisas mais, porque não dá mais para separar nada. E eu, inclusive, indagava de um dos funcionários da EBCT se eles recebe algum a mais, alguma hora-extra, alguma compensação, enfim, porque eles estão, hoje, claramente em desvio de função. Aqueles cidadãos fizeram um concurso para atender a uma agência de correios e telégrafos, eles têm treinamento para receber e entregar correspondência e, hoje, os caras têm que controlar se as caixinhas de maggi correspondem ao que a Empresa Multinacional da Nestlé quer. Isso é um absurdo. E, neste País, onde não se tem o menor respeito pelo consumidor, é que atos dessa natureza então praticados por uma empresa oficial. O que eu queria dizer é que, Srs. Vereadores, além de fazer a denúncia pública, estou, inclusive, buscando, por todos os meios de divulgação, tornar essa denúncia pública, efetivamente. Eu gostaria de fazer o encaminhamento a esta Casa para que, através da Comissão de Direito do Consumidor, que existe nesta Casa, nós fizéssemos um convite a que o Diretor-local da EBCT fosse instado a vir conversar conosco a respeito desse assunto.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, o meu pai já me ensinou que “quem joga por necessidade perde por obrigação” e o Brasil inteiro joga! São as raspadinhas, esse mesmo sorteio do Baú da Felicidade, essa loteria, a Rede Globo também faz e, aí, é que entra a Empresa Brasileira de Correios. Eu acho que a Empresa Brasileira de Correios não tem nada a ver com o problema, apenas está prestando um serviço que qualquer cidadão brasileiro poderia pedir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dib, eu respeito a sua posição, mas eu discordo. A taxa, a tarifa de correspondência presume, pelo menos, até hoje presumia, um serviço de qualidade, que a EBCT não presta mais.

O Sr. João Dib: A EBCT lhe dá o passaporte, uma série de coisas, uma série de serviços...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas são serviços públicos, Ver. Dib, é diferente. Isso está atendendo ao serviço. Acho que é diferente.

O Sr. João Dib: Eu só gostaria de dizer que não só para o Sr. Silvio Santos, a qual também não aprecio muito, mas a Rede Globo também faz o mesmo tipo de loteria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tanto que eu mencionei que hoje virou um mercado persa. Hoje se encontra qualquer coisa na EBCT, menos o serviço da EBCT, porque, de repente, inclusive, para se retirar correspondência de caixa postal é a mesma fila. Então, o sujeito que pagou, e pagou caro, porque agora está dois mil e trezentos cruzeiros reais uma assinatura anual de uma caixa postal dupla, quem pagou isso, e é um cliente tradicional da EBCT, entra numa fila igual, fica vários minutos para poder ser atendido por um funcionário, porque o coitado do sujeito tem de atender, por determinação da chefia, dez, quinze, vinte pessoas que estão lá trocando cartelinha! Isso é ridículo! Eu passei por vários países, V. Exª também; eu nunca vi isso! Ainda enquanto o tal do Baú da Felicidade tinha um balcãozinho na entrada e era atendido por alguém da empresa, lá da empresa privada do Sr. Silvio Santos, da gang do Sr. Silvio Santos, ainda podia ser eventualmente tolerado, talvez pagasse lá um aluguel para EBCT, mas agora não é mais assim. Agora são funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que estão prestando esse tipo de serviço. Então, fica aqui o registro e eu vou insistir, vou conversar com o Vereador-Presidente da nossa Comissão de Defesa do Consumidor. Eu entendo que, no mínimo, nós poderíamos convidar o Sr. Diretor da EBCT para que ele nos explique essa situação. E estou encaminhando essa questão ao Dep. Fortunati, que já tinha tomado um posicionamento em relação ao Baú da Felicidade, que ele agora faça uma complementação, porque realmente está horrível.

E o pior, Ver. João Dib, é que não tenho como cair fora da Agência Central, eu não posso ir para uma agência de Bairro, onde o atendimento é muito melhor, não posso ir, porque caixa postal só tem ali. Então, me sinto lesado e, como eu, certamente, dez mil e poucos assinantes de caixas postais nesta Cidade, para não falar dos cidadãos que, tradicionalmente, por morarem no Centro, visitam, freqüentam a Agência Central da EBCT. É uma coisa que põe em risco até a questão de assalto, porque é uma zorra tão grande, hoje, na Agência Central, e a coisa mais fácil do mundo é alguém passar a mão na sua carteira sem nenhum problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por transposição de tempo, o próximo orador é o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero agradecer ao Ver. Gerson Almeida, que gentilmente possibilitou essa transposição, ao Ver. Jocelin, meu Líder de Bancada, que também me ajudou para que essa transposição pudesse se dar.

Apenas vou gastar dois minutos, porque faço questão de aqui, em plenário, passar às mãos do Presidente desta Casa, algo que recebemos, ontem, quando da nossa estada em Estrela. Nós, numa excursão organizada pelo GECAPA, estivemos, ontem, na Cidade de Estrela, sendo recebidos oficialmente pelo Prefeito Municipal, Prefeito Güinter, e por toda a Câmara Municipal de Estrela; lá estavam presentes os 13 Vereadores de Estrela, um grande público estava presente, a recepção se deu exatamente na estrada da Cidade, nós fomos em carreata, toda a delegação da Câmara Municipal de Porto Alegre foi em carreata até o Estádio Municipal de Estrela. Lá no Estádio Municipal, pela manhã, houve uma partida de futebol entre Vereadores desta Casa que, infelizmente, não estavam em número de onze, nós tivemos que receber ajuda dos funcionários para compor o nosso time, mas perdemos por um a zero. Faltou lá o Ver. Jair Soares, o Ver. Clóvis Ilgenfritz, que sei que são futebolistas desta Casa. O Ver. Elói eu sei que não é futebolista, mas é futebolista também o Vereador-Presidente, o Ver. Zuanazzi, que está machucado, está no Departamento Médico, então, nós perdemos o jogo por um a zero. Mas o que foi realmente marcante na nossa ida a Estrela é que logo após esta partida entre os Vereadores, o Prefeito Municipal e a Câmara Municipal de Estrela ofereceram um churrasco para a delegação de Porto Alegre. E, nesse churrasco, houve muita manifestação de carinho com relação a Porto Alegre, e àquelas pessoas que estavam lá representando esta Câmara Municipal. E o Prefeito Municipal de Estrela, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal daquela Cidade, passaram para às mãos da nossa delegação, e eu fui incumbido de transmitir a esta Casa, ao seu Presidente, uma placa de prata, e vou tentar ler o que diz nela: (Lê.) “Dispor-se a ajudar os necessitados é a causa mais nobre do ser humano e do homem público. Agradecemos a vossa participação na campanha do agasalho e de combate à fome e à miséria. Câmara de Vereadores de Estrela. 15 de agosto de 1993.” Nós passamos às mãos do Presidente dessa Casa, e registramos o carinho que todos nós recebemos lá em Estrela, e o abraço que todos aqueles estrelenses enviaram para os Srs. Vereadores e todos aqueles que fazem parte desta Câmara Municipal. Muito obrigado.

(É feita a entrega da placa.) (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a calorosa homenagem recebida da comunidade. E vamos, antes do próximo orador, comunicar aos Srs. Vereadores que amanhã, às 17 horas, estará sendo inaugurada a placa que comemora a destinação do nome de “Sala Joaquim Felizardo” à sala da Comissão de Educação e Cultura. O Srs. Vereadores estão convidados para descerrar a placa. Aproveitamos para apregoar a solicitação de licença do Sr. Prefeito Municipal: “Autorização para afastar-se do Município das 15h do dia 20 de agosto às 21h do dia 22 de agosto para viajar a São Paulo, quando participará de reunião do Diretório Nacional do seu partido, Partido dos Trabalhadores”.

Com a palavra o Ver. João Verle, que cede seu espaço para o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço ao Ver. João Verle, companheiro e Líder da Bancada, pela cedência do seu tempo no Grande Expediente. Assomo à tribuna, no dia de hoje, para anunciar à Casa que entrei com um pedido de informações ao Governo do Estado, que contém os seguintes itens: Quem detém a titularidade dos telefones de número: 228.21.37, 228.25.92 e 229.80.04? Pretende saber também em que endereço estão instalados esses telefones; se existe algum tipo de contrato junto a CRT, mesmo que provisório, e também saber desde quando estão instalados no local em que ora estão. Item 5: Qual o valor relativo das suas contas desde a instalação? Item 6: Quem tem arcado com o respectivo ônus tarifário?

Muitos, talvez, não estejam entendendo o porquê deste Pedido de Informações, com todos esses dados, porque algumas responderei, mas quero oportunizar ao Governo do Estado contraditar as respostas que darei desta Tribuna. O telefone número 228.21.37 está hoje instalado na Casa de um Secretário, é um telefone administrativo da CRT, não tem qualquer contrato que permita a instalação de telefone administrativo em qualquer lugar que não seja local de serviço da CRT, um posto de serviço em um dos prédios em que ela funciona. Portanto, está completamente ilegal. O telefone 228.2137 está na Rua Marechal Andréia, 320, a residência particular do Secretário de Transportes do Estado, Sr. Matheus Schmidt. Também tem o telefone 228.8004, que está na Casa do Chefe de Gabinete da Casa Civil, Sr. José Luiz Espanhol. Desde 28 de maio de 1993, o da Casa do Sr. Matheus Schmidt, Secretário Estadual dos Transportes, está instalado no seu endereço, na sua Casa, desde 12.04.91.

Tem também o 228.2592, instalado na Avenida Anita Garibaldi, desde 30 de março, que é do Sr. Airto Dipp, residência do Sr. Airto Dipp, Secretário Estadual de Energia, Minas e Comunicações.

Isso não teria nenhum problema, nenhuma dificuldade, se esses telefones não fossem telefones administrativos da empresa. Telefones dos quais o titular é a Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações e, portanto, são telefones que não são tarifados. São telefones que vão para onde? Vão para a CRT, DO, Diretoria de Operações, como todas as contas dos telefones administrativos da CRT vão para uma diretoria ou para outra, de acordo com o seu local de trabalho. Por quê? Porque, aí, a chefia deste departamento ou desta seção recebe as contas mensalmente e faz um controle, porque nós sabemos que a CRT é uma empresa estadual. E é uma empresa ligada ao Sistema Telebrás, coligada ao Sistema Telebrás, portanto, por serviço, é necessário que se façam ligações para todo o Estado do Rio Grande do Sul e para todo o País. Portanto, a grande parte dos telefones da CRT não são telefones bloqueados para DDD ou sequer para DDI, porque também por obrigações de trabalho é preciso que se façam ligações com o Sistema Internacional de Telecomunicações, a Intelsat; portanto, há um controle estabelecido pela consciência de cada empregado e pela chefia, para ver se não há exorbitância ou, enfim, se os telefones de serviço não estão sendo usados para outros fins, que não os fins precípuos para os quais eles estão instalados, em que o Estado arca com este tipo de ônus. Eu faço Pedido de informações, porque não pretendo, aqui, levantar nenhuma denúncia leviana ou simplesmente jogar as coisas de uma forma irresponsável, mas por um dever de ofício e uma obrigação moral e ética como Vereador desta Cidade, como usuário da CRT, como cidadão e não apenas como funcionário da empresa, que não é uma questão que interessa apenas aos funcionários, mas interessa a toda a comunidade. Parece-me que há, no mínimo, uma irregularidade que precisa ser sanada.

Este telefone administrativo é um telefone, e repito, de uso exclusivo para serviço nos locais da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações. Alguns devem dizer: Secretário de Estado precisa ter um telefone, afinal, muitas vezes, na madrugada acontecem situações. E é verdade, acontecem mesmo. E eu quero dizer que, até hoje, nunca foi usual Secretários de Estado terem telefones nas suas casas pagos pelo Estado. Nós temos um ex-governador do Estado nesta Casa. Só que, mesmo nesta situação, deveria haver um contrato com a estatal gaúcha que colocasse o telefone, não a serviço administrativo da empresa, mas colocasse o telefone tendo como titular o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, como tem centenas e dezenas de telefones. Agora, estes telefones não têm contrato algum com a empresa. Se for um telefone que está a serviço do Estado, na residência particular ou não, deveria ser um telefone cujo titular não fosse a Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações, mas, sim, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Nós temos, também, nesta Casa, um ex-presidente da CRT que, não tenho dúvida, não vai contraditar que este não é um procedimento usual, não é um procedimento normal, portanto, não é um procedimento legal, também.

Eu, desde que tive acesso a esses dados, e já faz vários dias, tive o cuidado de não sair afoitamente levantando questões como esta, porque sei que não cabe a nós ficarmos levianamente levantando qualquer coisa e, amanhã, ver que não tem nada a ver. Então, tive o cuidado de ver se usualmente era feito isso, se havia ou não outros casos, procurando, inclusive, assegurar se esses dados estavam corretos, se os endereços e instalações estavam corretos. E quero dizer que tenho plena convicção de que estão corretos. Pelo menos até a quinta-feira passada, todas as informações que estou transmitindo aos nobres pares são absolutamente fidedignas. Eu quero resumir com a seguinte questão: gostaria que, apesar de não estar sendo praxe do Governo do Estado estar respondendo os Pedidos de Informações desta Casa, gostaria que, para o bem da transparência e da clareza dessa situação, o Governador abrisse essa exceção e respondesse a esses Pedidos de Informações e que, aí, essa exceção virasse regra e começasse a responder a todos os Pedidos de Informações para o bom trabalho e esclarecimento das questões que dizem respeito às preocupações dos Vereadores. E que, com esse levantamento público do problema, nós tivéssemos regularizada essa situação e o Governo do Estado, de forma bem clara e transparente, no seu direito e responsabilidade, se achar por bem que os Secretários Estaduais devem ter telefones em Casa, todos eles, a serviço do Estado, que faça contrato com a estatal CRT e assim desonere a estatal CRT do pagamento de todas essas contas telefônicas, que são bastante longas em alguns casos, como podemos imaginar, já que há ligações para quase todo o País, em muitos casos, para que a gente pudesse tratar com mais zelo as estatais, o patrimônio público, e que não se privatizasse ou pelo menos não se desse a entender isso, se não é o caso que está ocorrendo, aquilo que é patrimônio de todos os gaúchos e pelo qual qualquer cidadão paga religiosamente qualquer ligação que faz de sua casa. Não é o caso desses três cidadãos que estou colocando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Gomes cede seu tempo ao Ver. Darci Campani, que está com a palavra.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de agradecer ao Ver. José Gomes pelo espaço cedido, já que, como suplente, dificilmente temos condições de usar a tribuna para fazer pronunciamento. Neste primeiro momento, gostaríamos de apoiar o Ver. Antonio Hohlfeldt na sua intervenção deste Grande Expediente e salientar que em 90% das propagandas que se vêem na televisão das raspadinhas, sempre ao final da propaganda aparece, no cantinho, disfarçadamente, o apoio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Achamos que nesse convite que se fará ao representante da EBCT para vir aqui conversar com os Vereadores, ele também possa explicar em que se traduz esse apoio, o que está se fazendo com o dinheiro público, e o que significa, exatamente, aquele anúncio.

O Ver. Gerson Almeida vem trazer notícias em relação à CRT. Juntando-se os dois assuntos, em recente debate realizado sobre política tarifária, pediríamos ao Ver. Gerson Almeida se ele tem alguma informação mais precisa, porque apareceram bastantes dados sobre a incoerência como é cobrada, por exemplo, a energia elétrica, que sobretaxa os consumidores pequenos e subsidia os grandes consumidores.

E, especificamente, a questão do telefone, pasme, Ver. Antonio Hohlfeldt, que estava assustado em relação ao Baú da Felicidade, nós, consumidores comuns da CRT, estamos subsidiando o próprio Baú da Felicidade, o Sr. Sílvio Santos, o Sr. Sirotsky, através da RBS, quando utilizamos o canal de satélite para transmissão - e a RBS fica em contato direto o dia inteiro com a sua central, que têm o mínimo de produção local, aliás, a maioria das televisões, no SBT é quase nula a produção local - eles ocupam, pelo dado que nos foi repassado, o equivalente a 960 canais de telefone constantemente ligados. A cada momento em que está ligada à central com a retransmissora, aqui, são 960 canais de telefone que ficam ocupados. E esses 960 canais são taxados num valor bem inferior ao nosso telefone. Nós, quando estamos aqui ou telefonando para um hospital, ou para algum serviço que nos seja importante, estamos pagando para que a Globo, SBT, todos esses sistemas tenham uma transmissão em nível de satélite bastante barata.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O curioso Ver. Darci Campani é que, normalmente, são esses mesmos empresários que defendem as privatizações, como se isso já não estivesse, de uma certa maneira, privatizado às nossas custas, porque se utilizam infra-estruturas públicas sem se pagarem os valores devidos, porque até utilizar a infra-estrutura, ela está aí para isso mesmo, mas se utiliza às custas dos demais; as grandes empresas acabam realmente sendo subsidiadas pelo pequeno consumidor, e são esses depois que ouvimos o tempo todo condenando as empresas públicas e defendendo as privatizações, como se isso já não estivesse, na prática, privatizado, no pior sentido possível.

O SR. DARCI CAMPANI: Exatamente, e não é à toa que a nova Lei 8666 também incentiva uma série de fatores, facilidades para a imprensa, onde a imprensa televisionada fica descansada dos rigores da lei e a imprensa escrita fica beneficiada a partir do momento em que tem que ser publicado, ao invés de ser uma vez, como era antes, três vezes. Esta lei, realmente, veio para ajudar, mas acho que está muito mais atrapalhando um processo de combate à corrupção. A partir do momento em que o empresário, que seja um bom empresário, precisa que o edital seja publicado por três vezes, o único setor que se beneficia disso é a imprensa escrita, porque aí vai ter três vezes os valores embolsados, porque não paga mais o órgão público uma única vez, e a gente sabe muito bem quanto, em campanhas premeditadas para comprar inclusive a opinião pública. A gente vê programas aí na televisão, até ontem o Governador Alceu Collares era malhado, tratado como o pior Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e hoje este programa, como teve inserção de algumas propagandas, passou a aplaudir o nosso Governador.

Mas Sr. Presidente, estamos aqui inscritos e o motivo original da inscrição era para relatar um assunto bem diferente. Encaminharemos cópia a V. Exª para que V. Exª encaminhe à Comissão do Meio Ambiente, justificando, até quarta-feira se algum companheiro Vereador da nossa Bancada tiver que se afastar, não poderei assumir, porque estarei no 1° Simpósio Latino-Americano de Resíduos Sólidos, apresentando um trabalho junto com outros colegas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, principalmente colegas da SMAM e do DMLU. Desenvolvemos levantamentos do quanto de energia possui o nosso lixo, tecnicamente nossos resíduos sólidos. E pasmem os Srs. Vereadores que, no conteúdo, o que existe de energia dentro do nosso lixo dá 10 vezes mais do que a gente gasta de energia para poder coletar e limpar a Cidade toda. Então, nós temos, hoje, levantamento com dados que, se gastamos um, para manter a Cidade toda limpa, desde a varrição, a capina, a coleta através dos caminhões através dos caminhões da Prefeitura, das empresas que prestam serviços para a Prefeitura, poderemos economizar dez vezes mais energia do que consumimos, se implantarmos, se dermos continuidade aos projetos que a Prefeitura, hoje, já está instituindo, como a coleta seletiva.

Acompanhando a imprensa, em todo noticiário tem aparecido, e as reivindicações que conhecemos da Administração da Prefeitura, acho que caberia a esta Casa dar um apoio mais intenso, mais real à coleta seletiva. Vimos, recentemente, que famílias vivem da triagem desse material, e que a população não está dando o apoio que deveria dar ao projeto.

Lembro-me de que nesta Casa há uma Resolução proposta pelo então Ver. Gert Schinke, que instituía a coleta seletiva nos ambientes da Câmara, que não sei se está devidamente implementada. Com esta coleta seletiva, poderíamos estar economizando quatro vezes mais energia do que gastamos para fazer a limpeza da Cidade. Dados com que nós, como Diretores do DMLU, ficamos espantados, em relação ao trabalho que nos levam à visão de bastante otimismo, em relação à questão do lixo. Mas lógico, se nós, enquanto autoridades públicas, representantes do povo não aderimos, não podemos pedir que a população venham a se formar de cidadãos co-responsáveis nessa atividade.

Então, minha intervenção, hoje, aqui, é mais neste sentido, destacar este aspecto, que para nós também era inédito: conteúdo energético do lixo, e salientar a importância de que a Câmara, através das suas atividades, no seu dia-a-dia, também se inteire desse trabalho que estamos passando ao Sr. Presidente para que encaminhe à COSMAM para análise, e dê esse apoio à coleta seletiva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, do PTB.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Queremos colocar uma preocupação, em relação ao assentamento de famílias, em Porto Alegre.

Semana passada, houve uma assinatura de um acordo importante, em que a Prefeitura Municipal recebeu uma área de terras da Mitra Diocesana de Porto Alegre, muito importante para o assentamento de diversas famílias de Porto Alegre.

Fiquei a me lembrar de uma situação que temos, que é a Praça Paraguaçu, no Morro do Espírito Santo. É um problema que se arrasta há bastante tempo. Recebemos a visita do Sr. Luiz Pitta, o Presidente da Associação dos Moradores do Espírito Santo, que nos trouxe uma série de informações em relação à situação das vinte e cinco famílias que lá estão, e que preocupa bastante.

No início do ano, o Executivo Municipal nos informou que iria assentar as vinte e cinco famílias do Morro Espírito Santo em alguma área de Porto Alegre.

Agora, foi recebida esta área para o assentamento daquelas pessoas que moram na Vila Cai-Cai. Fico a me perguntar, então, por que não assentar, também, essas vinte e cinco famílias que estão ocupando uma área da praça, de forma irregular, com problemas sérios de saúde, porque existem problemas de esgotos a céu aberto; uma situação bem comprometedora.

Surgiu a notícia, informada pelo DEMHAB, de que iriam ser construídas vinte e cinco casas na área da praça.

Eu não acredito que seja verdade. Não posso acreditar que o DEMHAB vá fazer tal proposição.

Temos também outra praça, a Praça Moema, na mesma região. Há uma família que mora lá, que ficou cuidando. Era uma escola ali. Foi tirada a escola que era da praça. Esta família lá está. Então, são 26 famílias que o Executivo Municipal disse que iria assentar em outra localidade. Pois nós trazemos essa sugestão ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre e solicito ao nobre Líder da Bancada do Governo na Casa, o nobre Ver. João Verle, que leve essa proposta ao Sr. Prefeito Municipal para que ele assente a família que está na Praça Moema e as 25 famílias que estão na Praça Paraguaçu, nesta área que a Mitra Diocesana doou a Porto Alegre. Assim, nós teríamos a solução, não só do problema da Vila Cai Cai, como também dessas praças, e que se devolva essa área verde a Porto Alegre. Nós temos que preservar as áreas verdes e essas duas praças. Eu acredito esteja nos planos do Executivo Municipal fazer com que elas voltem a ser usufruídas pelos munícipes de Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou usar uma expressão de que eu não gosto, é tudo uma questão de vontade política, porque nesta área que a Mitra está dando ao DEMHAB cabe muito mais do que a Vila Cai Cai. Tem 37m² para cada morador da Vila Cai Cai, portanto, dá para colocar Paraguaçu, Moema e algo mais ainda, estabelecendo a tranqüilidade dos moradores do Espírito Santo.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: A área é pequena, Vereador, para construir casas, mas nós temos que aqui em Porto Alegre utilizar melhor os espaços. Eu vejo a Vila Planetário, por exemplo, nós utilizamos um espaço nobre para construir casas quando nós temos uma realidade social que nos diz que é muito mais econômico construir edifícios porque nós vivemos mais em uma circunstância de poder dispor hoje, da área urbana da Cidade. Porto Alegre com o crescimento populacional que tem não pode usar áreas nobres para colocar pessoas em casas com terrenos e tudo mais. Nós temos que colocar as pessoas em conjuntos residenciais que utilizem melhor o espaço e onde se possa colocar mais famílias. Porto Alegre tem um índice de construção pequeno. Porto Alegre não utiliza bem os seus espaços e encarece todo o processo de habitação e achamos que essas áreas têm que ser melhor utilizadas para colocar as famílias, assentá-las em conjuntos residenciais. Com pouco espaço poderemos assentar um maior número de famílias. Dou sempre o exemplo daquele conjunto do Jardim Botânico, na Felizardo Furtado, em que, em 10 blocos, quase mil famílias moram. É descabido querermos, hoje, assentar as pessoas em casas. Imaginem, na Vila Planetário, por exemplo, quantos apartamentos poderiam ser colocados! Nós não podemos mais pegar Porto Alegre e querer assentar as pessoas em casas. É meio incoerente da nossa parte, até pelo custo que representa em termos de terreno, de construção e tudo mais. Nós temos que nos adequar a uma realidade.

Uma outra sugestão ao Executivo Municipal: o recapeamento das duas pistas da Av. Sertório, em alguns trechos de aproximadamente 80m de extensão, onde o recapeamento está sendo muito mal feito. Qualquer um que lá cruzar poderá ver: está todo ondulado. Careceria de uma medida de fiscalização mais eficiente por parte do Executivo Municipal, da SMOV. Queremos registrar a satisfação por o Executivo Municipal ter feito a colocação da demarcação das áreas na Av. Júlio de Castilhos, que foi toda recapeada. Não haviam sido colocadas as sinalizações devidas na pista. Tínhamos feito um Pedido de Providências, no dia 7 de junho, foi atendido em meados de junho, julho. Fica ainda faltando a faixa de segurança para orientação ao lado do Palácio do Comércio, área de muita movimentação. Foi feita na Júlio de Castilhos, e naquela área em volta do Palácio do Comércio, zona de trânsito muito grande de pessoas que utilizam aquela travessia.

Em relação ao projeto da Vereadora Helena Bonumá nesta Casa, ele aborda uma publicação, pela Câmara de Vereadores, com relação a orientações sobre o vírus HIV. É necessário nós procurarmos, como Câmara de Vereadores, contribuir nesta área, no sentido de melhor esclarecer a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h56min.)

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